Page 27 - RPPS Piauí - Taxas de Administração

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iFn"ia-eira, 10 de Julhode 2Õ14. Ediçãó MMDÔXXXI
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AO. 43. O sc'grrr nelrl ei,, p,rrcn dl,' aura iliru rlcrrrrça rsi á ,rlrrrgarirr a se çr,hr,ie,et, sol,
PREFEI TORA DE pena Cio srspeflS1ø O )ar,arr,eniO do lio,if lido, rerirrdicarrrenir' a carmo'. ,,nu 5al;cos, lucrO
•. LASfiLEIRA com,, a tratamenros, processos ele readaplaçio p,oflssio,rai e demais procedimetrios
A Juntos fazemos mais prescrlios por aquele serviço orérilcu.
Ant. 44. O I,e,,eficicm será pago di,erame,,te ii qruerr dc d,re;lo Orr a irrocrrrado,
constituldo p01 mandato oritorgado por l,,sl rrrn,Cr,lo pública,. ri tlrd não lerá Irraco
Nao perderá o direito-a penso O cõnjtrge que, em virtude do ' lIvórclo, recebia
vtrpr,rior al)G (seis) rs,eses, podendo ser rr,,ovaato ou revalidado.
ertsao de alimentos.
Parágrafo único. O procurador deverá firma,, perante o rrrvdo Presride,,ciárlrr
§10. A peosáo devida a dependente incapaz, por motivo de alienaçáo mental
cornprdvado, será papa ao curado, )udicialrtrerr(e ,ir,slg,raclo. do Munlcipio de B,asiielra - ElRIrSii..[iRA PREVIDÇ.NCiA. Teri,cr se Respors,ibiliclalle.
§11.0 pagamento tia cota individual cia per,so TIO, norte çessa: ,,,ediau,te o (lua) 50 cortiprO,,reie S Lr,oirr,iIC)d ilirSiqoCI 1511) que dv;,ira ,u dcierrruinar a
russa n,rt',ri,rl,ur .r .rrtrr,n,a5.l'a
1— pelo u,orte cio pvnsior,r,.ta; lerda ria cts" llcizlcie de iamuccrm:rrio, os c'ver;io 11,11
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1r r,ara o dependente ir crio, de iclr,de. ao completa, 18 fdr:zuito) ,r,,os, ,alvu si' .r ..,ulrç.rvl.,rrrY,rn,,u rir' nii,,,u.0 rui; ;r;...rlr,rr ,ri,,rh: r,c, 11 ;l;nu;piqu.;,,ic' 'li.;
For invElido, ou pela e,ntrr,crpnçu, a,,,citr que l,tviilido, acceru. ,,r;,dc' caso, o: .1 de i,,rorrer 0)5 S)flÇSOS i))fli rahivr-;ç.
ernancipaço for decorrente de coitrçso de grau Cir,rlifico em corso de ensino sr.çre.nnr;
Ou
Art. 45. O beneficio des';dO ao Sep,rrradlo Ou, depe;,cic;,te civiln,er,te imcapa, será
III— pela cessaçu da inaalide,, conE r,r,ada rua iarrrira médico pericial.
pagur ao mopresr'rmtaur e legrul, Irri ,ur ou r rrr;rai,,r. rI,:, ir',',,r,isr, requi;.rirus da ir'glslaçari
§12. Com a r'ctinçlln cia cola rI,, ditimrr pe.nsinnista,apens.'ln por mnr,e sorri
oncermda.
AO. 38. Sorri cor,cectidi, poosflo provirõria por rrro,tC lrresun , lda do seg arado, ,,o;.
,ipguiriteS casos; Ad. 46. toda segrrraulu'r, depr'uirlr'uriu' (Ir, ,ep,,'senia;ute legal dos flir'S,r,nrs as'.i,,ará
- sentença declaratórla de ausência, wrpedlda por autoridade judiciai rIs forrarjlários e íor,,ecerá os dados e dnc.r,Iflellimis enigrdos perrorhir,arner,r e leio P irrrrlo
cornpctbnte; Previdenciánio do Mcrrilcipio dl, Brasiielra - BRASILEiRA PREViD(NCit, lar, elos-ar
II 4 de.snpareCinrrc,to em acidente., desastre orr crriristrolr,. o crrirqrrinne,,lo dos reqrrlsi(r,s rrecessrinicrs à 01)1 errçáu dos ime,Ir'linirus, Our pn, lm,rrii, 1
§18 A pe,railo provl,d ria sorri 1 ra,,slor meda Qrfl definitiva coo, óltlt O rio seguraclrr rrma,rul ençào.
ausente ou dçvo ser cancelada con, reaparecImento do mesmo,,, ficando os dr,penrter,tas
Parágrafo único. O dmrrrlpri,iir:uilcu dr'-.'..rxrpt'r;i........'u';u,i;i 1» lr.;ir le,' 1 ,i,mrr',nio
desnbrigados tia reposIÇo dos valnres reccl,idOs, salvo
elos irer,eilcios, cdli sura mitr,urir'ulc,'io -
§29 Os valores referidos neste artigo ser-ao cnrrigidns selos mesmos indico,,
aplIcados aos tre.neflclos do ROPS.
AO, 47. Sem prn?Juiecr da ee.igêrlcia de apresertaçao de docurrirenlos hábeis,
§5 O be,,cficiárlo da pe,,550 provisórIa ate que trata este artigo devera
comprobatõrlos das condições necessárias para o recebimento dot beoeficlos, o Fundo
arivai,nnnte declarar que o segurado perrnar,ee.r, desaparecido, licnnrlo obrigado
Previde,,ciárlo do Mi,r,icipio de Brasileiro - illlASiLLiltIu PliLVit)CNCIA poderá
cn,,su,,lrmr it,redlatamenie ao MursiClpicroreapareci,,,e,rlo siesie, sol, traira de ser
resr,onsaltiliarrdo Civil e penalmente pelo iliCiitr. tor,la, providências Ia, sentido cio cornipm Luva, itt surplu.'urnr:ruia ' as uru luar ,n,açiies
lo ri, e c ida s -
sEçÃo xi, '00 AUXILtO RECLUSÃO
Ad. 48. O Frrndo Pmnvide,rclánlo cio Mru,,kiphr de llrasiie;,a - tlr,ASILriRA
Art. 39. Aos cieIro ,,, ir'r,i,', cio '.vfp,rrrr I' , rir' lr;,rrn r)r; n'rir,,,,, qua aitu,r'sl,'j,, r'',' fiduri prlcvIoCNclA poderá negar quualque, rels'indicaçáo de henelici,u. mieriará-lu', nulo oru
rir' riposó,r, aslorir, o u,,unirr;r ilCr,:r,Ça. será ria o, ,,,e,,sal,nc',r,e, e rrquiot perda, ar ('ira
redr,zi'lo, se por dolo ou culpa. forem o,nitidas ou declaradas lalsu,,ie,;ir' l,ilom,rraçihes
5)1 uaçác,. ci irr,xlilr) ,ç'ciuso ci ,, valo, equicaie,rtc' ao do dl lir,,c, saiár lo ci,, corri ,ibr,iço
l'S'a a obie,,çilo de clruaiquc' , i)c,,rc'íicudr.
,er:cttiuio tio árgár, errrpregadnr, rlescle qrrm' cii,' trt,rl,ri 51,1,, Srisirrel , 5(d.
§1 Não sorri devido, e,,, 000liurr,a hipótese, o paear,,er,lo do at,r,i,o reels,siiu ao,,
AO. 49. PO,lrt,r, ser rlr',,nr,,,r adro .rrr.. ec'prruacla,,, rrur
lo', iim';su' li,
depc',,dences do segurado que rorrha recebido, cor,,o õltin,ra ren,urroração. v,rior pai'
dependentes;
Superior ao expressa, 0,0 portaria editada a,,ual,ne,,tc' pelo Ml,,ls, drio de Pr,,vldâ,,r.ir,
Social, devendo ser corrigido pelos nresnros indices de corroçito npllca,tos a ,,s l,e,,eiiri,,s contribirições devidas ao Frrndr, Pmr's'ide,rc;ãril: mia, MrrnurlpiO de Brasileira -
do Regime Gerei dc ProvidEncia Sociai'INSS. LIRASILEIIIA Pl(EViDCI'iCiu\.
§2 9, E,,, qualquer l,lpÕtese, o a,cxilo rccluso srnrrorrtv ser-a devido aos Ii o valor tia mesi iimriçllr, fio 1(1;,' 1 ied'r Sitio imt>.o il,rldciri,,r cliii udo IlirirS ;
deper,deiites enquanto lo, o,inoticii, ri qor,ldarle dv segurad oeserá 'e ler,cicr 'e,, urdia 111 - imirosinms ,eiiuilr'. ruIu iu,,,u', ,ic'murr riu ,;,rru boI;'
pr,rttrs igr)als.
IV. pe,ssào dc ;ulumeirlu',s (irO,r'l.id.i e,,; dlrrnS?lo lrrdPri,
§3C O benefIcio de ouXitiO.rc,ClusSo sorri devido aos depe,rdc'ntL',, do servido,
V - roncos dlébilos previstos vi,, Lc'r e øu ááb,tui aunoniaatlos pelo sorvido,. desde
r,,cluso a partrr da data em que n vegirrrirlo pr,,sr, domar de o,cnbrrrre,r,rrnr',r,,çlr, f
qrle ar.elto pelo Fuu,,do Previrie,re.i,irirs do Mrunidipin de linnusileira - BEASI1.Fildti
decorrente do sou cargo, e sorri pago enquanto o servidor for tItular do respectiva, cargo
efetIvo. PIt EVI DC l,'CIA.
§la Salvo o disposto ,,esie arligo, o bv;,clicio omiti, poderá sem objeno de ire,rl,o,a.
f §4Q Na l,lpótese dv lupa do segurado, o beneticio ser-a suspe,so e reslabelecido a
partir da data da recaplurrt ocr da rvpreserrlaçãr> à ,,risão, ,,ada sv,,do tievido aos )rreslo Oul se.qureslro. Sendo minei de rle,,o dirr;iro s;r.i vencia nlld';wnçlo nnr cesç.'ir, Orna
(rr'pertde,ilOs (,rrqriarrto r!sl Iver O segurado ,'vrustidc, O PCI,, pc iodo ria ripa - uxrr,slilnrrçito de quralruei ó,,nms Iii' riur e se'a rilrju'l,,.
42v Na i,ipÓlese nlnn ;nrcrso II. rieslc .r Sugo. Ir nlestunulu se:,) imOnu c,;n ir dó loS'
§59 Para a iurslruçltn do 1,arr.eias, rassaivani., .i esisti,r,çin de cri 54, quando Cenho sIm çd'rS i, ,l(hEui Ir.lr;;m'l ,)drr.
do cn,,eessitr, deste herreilcio. aipo, da
rinc,r,,renlaçito quri comprova a rr,ndlÇ!in de Segrrradrr e de dlelrersde ,, rOs. SerSo §Sd So,u,e,,ue pmrd,:r21i ser utl,sco:;l acturs os IiÓlm;li,,, r'si',me flil'', . pariu, lIa u.o,rcr,'siSci
Salgidos; cio Lmeu,efinio e alc'suiu' qrre ri-ao seiaurr snmperlores rIr sal,,, II;, Irm',;elicio
- documento que certifica o nflmr pagame.,,to da rerr,u,,eraçáo ao segurado peios
cofres públicos, em rei-ao da prisáo; e
AO. 50. l:ncetrmada a Irilrólmise de recolhlmneurlrm inrtevluio, muári lnas'enii ri?Snitumiçili de
li - certld90 emitida pela autoridade competente sobre o efetIvo recoibimerilo tIo
coilribuiçôes Imiuras ao tu,,dO i'rvvirle,,r.ná, lo Uu M rnrunu:ipuo cli, farol unia -
segurado o prls-2o co respectivo regime de cumprl,,,ento do pe,,a, sendo tal docurncntu
PRASiLEIRA PREVIDENCiA crer iuil -rónesr; alguma.
re,,ovado irl,,,extratn,er,te.
AO. Si. NS0 será devido rio sepuruudo c/mirr uIepe1tle,mles o ianl ,cedimer, iuu
§Q caso o vegsrrado vrl,t)lt, Ir ser ressarcido cO,t, O ria ni irurU'i oçar,
cnr,isuuaulvo de qsraisquei dos l,eoflc los a Segirir rlispcmsios;
corresl,o ,rdtente ao pe.rlodo ex, qrre estece preso, e seus dependentes tui,rl,an, recebido
aunillo reclnrsflo. o valor Correspondente ao parindo de gozo dn beneficio devrS ver Ar,efli,, doença;
resrltr,irio ao Frr,,do Previde,,c.iário Munlci1,nl pelo segurado o,, lar Se,r'; rtepe,nderstas, li . Apusr,,tadonia rio qualquer espécie;
aitllcando-se ris jrrros e Indices de correçttn incidentes no ressnrcimc,,,o da III . Aruxílio recluls1uo;
rr,r'r,rrneraçf5o. IV' Salino nsatu'rm,imlirde;
7c Aplrdflr-se 50 vo )r,sllio r,,dlr,sito. r,,r ufur: cunha, e,,,, r,s , lisl,,,siçtie:r ar,;rrn,r di .5
Ire , tsSo por ,n,,rte. Ao. 52. Não SmSiá cu,,srdcranja. ti-ara r'l,:,uo dc' r(.r,,i.nga,,n c,,u diobmo pa;a
§Se Se o segurado uniu vier;, írrlece, r,a pniso, o i,enelicio seri t,lrnslorrr,ad,, e,,,
aposenladoria po, tpmpn ele rnnirihnuiçác, a lmre,iça l , rE,i,uo rio sprc,;do,.
luensUo por ,n,orte.
§18 Concedido id alroseurladoria ou peu;síio. será o aio i,unhlicadr, e ei,cau,,ini,ado li
aprochaç90 do Trihtrunal de Contas.
SEÇÃO Xtli.DAS CARENCIAS
§25 Caso si attr do ,,rl,,C055lt0 ,uáu seia ap,urvacio pelo i rlbru:ra 1 dv CorrIas, o
processo do i,ei,ellcro sena mi erra ia mruii (nlc' rr,-vislnr u: ru, Ou,,Ou'nclas (mi i,,L'ci,hr, lnnridi;,as
AO. 40. N5o sera eaigida qrralqrre, c,arê,,e.ma para o percehr,srerr,o dos leria licins
lirOviStOs nesi a Lati. iiert i,me,sln's
SPÇÃO XIV'DAS DISPOSiÇÕES GERAIS RELA1IVAS AOS BENEFICtOS Ar). 53. Os lurovcrrtus de apusc'mlladaumi.,. rerIsôra,. rut;ailuu uiruc',rç.r u: auviluu
recimislo. náo pode.ráo exceder, a qunairinier rimurlo. a remruneraçáo ornada conro soro
AiS. 4. E de 05 (cInco) anos o prazo de decadêncIa de todo e qualquer direIto our para a co,,cesscm rIu berreilcio, seu,,itm veuladi, O ncrésclunro de cantageuus ult caráier
açáo do segurado osr beneflclário para revisão do ato de concessão de be,,vtIclo, ira,rsiiório à respecliva ueumicmnuoaçu
contar do dia prl,t,elro do r,iás segul,,le ao cio receirirr,vrr,u da pri,,rvir,, prestaçao uru, Parágrafo único. r vedaria 'i ceieirraçm, de cO,lee;,nrm (Ou 55 , rei,, uni Cru,
q,ra,uio lr,r o caS,), rio dia em ,roe , r,n,rrr crorl upci,,ue,urru tia rlecisfl,r i,,dr,.lr'ril á, rir associação trace a llu,ucr'sSiiu, ri,,', uniu,' 1 rios ínlu'virin'tuc rio ri ti',' ri'. ir r.sta Ir'i
deflr,itivrr rrrjr S,rslritr, rri,,,i,,i:.lra,le,,.
uJ,rihu, L',l.udu,. Lrin,n,inu, 1 i,uiu',.nI ni,, imune, Mu i , :r;lu ,r,:.. L.,.l. ,;';,nu' iii, mineI. au:
Parágrafo únIco, Preservar e,,' iii). irrr))) .,,,os, a ,d,,r,a, ala dara e, r; CI,ir'
,er sido pagas todas o qrunrsqcrr'l prerensões para haver I,resraçóes vencidas o,; respOmrsahill;-nri lala cO;,ces,,io O rmn,i,nurl eu .çãõ cio', 1 uo,;oiuu iur 5 l,,,uc.mu e ,ncnarirus imó,uuiuui,;a
uClIl seru 1iPPS.
qrrirlsqrrer rnistlluiçflnis cru driuirrsnças devidas 1 , 010 r-urndn Previde,,crári,, rio M ,;r,ir:lpro
de Brasileime - BRASILEIRA PRIlVIDENCIA. salvo o PinCho dos rr,enores, inr.npmes e
ausentes, ira tormo da Leglslaç2o Civil. AO. 54. Na oco,uérucia das irpóieses previstas para a t'o,ucnssSo de aimaseritacioria
comumulsõria ou por irmvaild,m, a ser.nuradmr qmur' Ienl,a crnunu,rid,n 1l5 r,,dllnisiros legais pmlra
AiS. 42, No perlodo de gozo do berreficio. a parcela devida pelo sogur;lrJu sorri ccnumcesso crie aproeI, iniciou a volru,,iá,ha cru, quralquo, regra, um II PIS dr,va, ti tuculin,, quce,
desçorstada pelo f'ur,do Preuridersolério do Murricipira dv Brasileira - BtiASlLEllttr antes da concc'sstlo lá aposemiladoria de oficio, o servidor. orn suor , elrunseurm.er,ce legal.
PIIEVIDENCIA quando do pagamner,lo do l,errvficio. otIte 1maIo aposentadorIa de acorlimu dli,,u a regrnl onais v;,mutajOSa.
(Con(inmiiá 11(1 J)rÔ.ViPtlfI jiági,t(t)
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A diiu1gação 'irtua1