Page 25 - RPPS Piauí - Taxas de Administração

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26 . \IUIIeI11 I0S '2-
Ano XII • Teresina (P1) - Quinta-Féira, 10 de Julho 'de.2014• Edição MMDCXXXI
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III - viailai ai lIs dc- a,lrri,vo ett'reicio ria, seaviçei uo'ulilico lrdr',;a 1, n'ovacIonei, 111(1 rir_ai 1)11
PREF].IIURADE n'o ilidipíil_
RASILEIRA IV - cita, alio, de car,t,ira e i3rtco 11,105 dv cIcIou enercicro :110 CálgO ei,: cisc 'e de,
Juntou ftzerrtos n'ais
Parágrafo Oníco, Os Irr050nun - ritO r inriselrr abrias courerfirlas rinn Insone- rIu e
aa2
artigo ser3o revlslos na mestria proiaorç2t, e ria n'coroa data, seiripre que se iriudiln',ar
renrm 51,10 raçáo duas servidores e rir a tividuide, observuiulo o dispo, ic' ocr crI, 37 XI, cru,
111 - sessenta e cinco anus de idade, se <ornem. e sessenta anos de Idade. se
COnsliltuçlrm Federal, secar, laonfsérlm c'slond,dcn': ncns alnosr- nnianir,s r,n,iisql:rr F.:ir' 0,0:5
r,u vantagens pcnsreriornnente nor,crniirias aos servidores em a Iivimlad,, invlusivn-
qua 100 dccc ltd :ites nIS Irá 11510 rmeçSo ali i cela ssil isaç3ta do mtgo ou lu,'nlçiivr iii - q',lre
SEÇÃO SI - DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
[Inc.: a,npcisc'rliailoi
CO NT R IR U IÇÂ O
Art. 20. O servido, Iar:t os .1 aposrrlilai unia Sul v,,iiria p,iiii.i:l,-v Ir',: 1:11: 11 Ao. 25, Ohil5 lcarnr:as
ifutssais.ads' O vIS rito tio apçiiut II ;llllasull,ia5- riria
oraiririicelrtrr, proventos CI.lc,,Ivdr,'. Ira 1 nuns, Ironia li <O 05<. 28, drula IS,,
dx lZll,vlccidz:5 rua-, trIbO, 20 v 22. Iociux clxxi;: La:, o ii rios ar, s 23 e 2-1. mkas uIesLa Lxi, o
que preencha, cuanulativarneoae, os seguintes requisites.
::r1rviuluir, 1105 lide, 1,1f.u -s'..suil(lntnservlçcn pailrllrou um NA uu,,ii' iluiri. i,tu:lliidms
- ten,pu mlr,io,o cl,' lix, alias de elenco Cai-ruido III serviço r,'rl,livo ria Uu,2u,
e funtclaçiies, até lii de uidaenninr,m ele 1993, 1,00010 ,tt,iset1l ,'ur se (Dci 1015'", lliis
i:Saados, no DIstrito Federal ou 099 Municípios;
integrais, desde qcle preer,cl,ia, comalativurneirte, as seguinet-a COnldlçáes
II - lempa mínimo de (laico anos de OCCtivO cteCCiCiO 00 rrarecr elenco e arque se
elará a aposentadoria; e 1 i,i,rtv e 710111 aardu aja' c'arilrilauai';iicr, 5s' Ii (ilr,enll, u.' rui: 1,, m,iu,cle 1.101111': iui.içdi.i, me
iii - sessenta anos de idade e trinta e cínico de tempo de cencriborçáo, se Irocierr,, e iria lira,
ating verti a e ci,rco anos de idade e trinta de tempo rIo contri hç,lÇ30. se nrrrl ter. II - vl,ite e ruim cimos de efelivo cal-releio no 5l-i'vlÇO público federal, o',nod:ual
distrital ou tnuuolcipal, quinze nnos de carreira e finteI) 31t05 ia vergo eiti qoe se der a
aposer,Iaclonia;
SEÇÃO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSORIA
III - idade n,mt'uainlma nesualiauile da rc'cin,,2i.i, relaliva,trítniu, açis liirvlcs ii,' ii Ltd '(10
III, de uni ano de idade para cada ano de contribauiçtno tine ovrn'drr a cnvdiçinu
Ar-E. 21, O servrçtarr, Nome,,, ou mulher, será aposrtnlucln cnriillulsoriamrn,lr ccli ptes'ista rIO irreisna 1 00 capUt clesie itrtlpo.
.-it'IeItta -oro-, de idade, ,:l,,r, lur,lvt,rnlos laroiatrditan'iaus ai, ia - ,rrpl, nt' crn,,rr,l,lr há:,, §1v Na aplic,rçao (lu liinitl_'e (1,, ili'.ihliI 1i 1 C'i , 'alli ,:ni unir - O III SI: CapulI, iSu Is itiui'u
ralcslados na fortim estabelecIda ix, ara. 2,2. aestu [ri. ail'cl:lçSru fires-Ola rIma .ini. 22n Plaliva .10 lttcrfa'' ,srel
Parágrafo único. IS aposentadoria será declararIa Ilor ato (te CIr101 inche
§2' i\pinca-se a,, val,,r dos )rnivO,rtr,n, di, aprrueu,l:riiinuias 1 in,iI'.edi,das unto base
a;crattpc'tarnttal, sr,tfl vigSntcliaapa nu rio «lia a-_O, qua- o servidora: 0051, hulual,, Iiwira- di'
leste artlgru o 001 , 05111 r,o n,ri. 27, (lesta Lei, otasers'arrcio-se iguuui xrilénic, de :es'isil,n às
tmerman&ncta no serviço, assegurrad eeonçáo mreeist ano art 79 dnsia lei
pensôvs clerivnncivas clnis nrovennlos ale su:rviclonrs iu,ll'omiu -, qi:d' Ir:u , iialrlsc'altocc- ui t,aalo
cttinl,rrininianrlr,- com r'stm' 'ir, iço.
sgÇÂo V OA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO PROFESSOR
Art, 25. I assegurada e corneessàcr de inpcidenn tadorbn e peIlsSQ a qsiaiquer trtlilpO,
AO. 22. O professor que comprove, ceciusivamente, tempo de efetivo enerr.lc,o cor', 5,lfrler.ld.105 ,' siflrl. de1ivinnleoti's rir,. _tui, II tIl' leis: 1 irn: rir - 2003, lilrli;Inil ,::lilt1rriiill
ataas tntraçiSc,s dat rtua5lctlirio lia ad uau:itçitci l,nior,nii e <a: ensino t ur,ttarr,arr, tal a
os requnivits fiara C cihr e liçimíl dcvii', te iieiicior,, dli um i,ase rlirs cri, O,iin da egislaç2,t
ri sendo da aposentadoria prevista san ao. 20. desta Lei, t i,r:l o1 ri-li:: l;itsax dcliii:, 111 11 ila..
eritáo vigeilte, observado o di-iposlra rio inciso Xl do ar,. 37 dv Coarsliauiçãci Federal,
tr'tatpode eonsribulçiio redaialdos cai Sint,, attos.
32 Os pronetntos da ulposemltadoria Ir ser ctoiccdinla aos snicll nados reI erldvrs tIl)
Parágrafo únIco. SGo consideradas furaçdesale rolagistafrio as exercidas iror
t,rcafesso rei no clese,npertho de atividades ertunc.mtinas, q,iancto exercidas e,,, capuut, ciii lernttrns irirrp.rais Imi: prnttorl'io rIns ao lnld,lt,r mie ,'r>rnrril,vi5'3 , n 3 i''au'rrur'ln, rIO
csiabeittc,rtua Bit de educaçdu básica, r0 rr,nadu, ,-rríuuc.rçíl au irnierithl. .31 de ijezeothro de 2003, heure cn'iítnca as peirsiies cIo si,,ls ri Civeilcir' iulc-s, sr,àil lclhlClilaIlii',
lati a
hoaulirrrie,irai ,- o,dtlla,_ CIO avie. rtirorn , ,,u clç acordo com ir lr'çisiaç3o ente vigor 2 Opca 0511 901' brIm, CI rnidii,as as pt esc: iç 0105
listeis e rrranii:aIi,ia,ie:.,
vai'rcicit, de itaaclittcia, as de ci inrçiic, cIo ua,í,iirds, t:sscala, ir .0, vela ,'tslatlelc'c'iuias ie.<iia ccnlic essitc , sim-asno lcs'I.c-lid,cns ou, sus ,uiriliçlids 11.1 luçI5l,:Çi'a
pealaflógla:lu, ,'iOslic Ou,,-: <racrciclas por prOfiiusilaoa is cio oiaitisaéi ia.
diçc'Iilr', 1 uiiii rilial lnitç , vi :1v,
SEÇÃO VI- DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO OS APOSENTADORIA 'i2 1, No C?t(tIlç' do lue,iefidiø COlicetllllO de am'd0 cOlil a laçls:açl,7 c'i'i': i'lflsbi
«Inalara dv.'aquiciçfin aIo direilnn, scrâ uliiliaad:u .1 'Oíl illidedulf.'l:i ciii si:rvilloi r,o r;nrgci rleli-ciu
Art. 23. Ata surs-Istur quc- lir,rlaul ltngl,ssactsi ao, ,:o,,charssl prairlicci itt- (alrla:rs o,: ir. nu) urlllnlrr'lrl'o iI;-i
t,rrtvas e tituios efe carp,o ,iletiv,, ria adoiinivtraç.io pCilrt,ça direto, viltil rqullra e
§3e Em ccci, de u:tillraçlnr de ,Inraitu, iunjqununldn a a(:n:scil,cdil:ta d'mi 1ImsO rUi'.
Iuodaalttnal do Mr.rnriciplaa la i3r,lsileira, araS 16 alit dccc rn,I,rrade moe, e (
tapnsentar-se com proventos ceieuiadoc de uicordo 00,0 a, nr,, 28, desta lei, ri :uai:do ar proporcionais, co,,ciclerar- Se-li o tempo de (0,11 nib:uiç3o cnirtipridci atO 31 rir viecenebro
servidor, cantou ia tivameitn e: de 2033, ottsvn'vaaudo.se clsre o cõniputan dv teutqno de cotnan'ibuiçluu lau-uae ,'iol a 0554 claia,
sa,nrnemnle será ad imáridme lana linms de co - mim r'innnni,,Irl hlIns rir laIsiiI:s e si,nirl:r, pane
- tiver cinquenta e três anos dc idade, se bon,em. e quarenta e Silo anos clv
regra vige <te de a1aosentadoriv, cor,, farovennaus inteçreis 051 propo reli)l,ais
idade, se mulher;
Ii - tiver cinco altos de efetivo eeercicio ou ca,go cri, que se «ler a aposentadoria;
III - aoaatar tetopo de CørttribuiçSø igual, lareiraítiitt<O, sorna de: ArO. 27. Observado o disposto r,o ar',, 37, Xl, da Coinsliuiuiçlae Fedt,ral, os i,aruveunnos
trinta e Cinco anos, se homem, e trinta atino, se mulher; ,fe eposenriar.Iorma illrs -o-guvraalnv ilha ltl'PS e no iue,,siln's lo
um I,eriodo adicional de cor iriliaiiçáo eqrnlvaiertl e a varie por conto do , enlpn em 31 de de,embrti de 2005, Lis-ria cdlnrlo rIS pmvenfos ir' inlaosl' nadaria drrs servidores
rjum - ria lar,, prevista no capto. <alt ava p13 ra atingir II linrilte de 1 e tipo :.orisi ala e es peesões dos dependentes abrangidos peio cnn. 26. dessa Lvi. senSo roviuros na
itiesnmnri irro poi'çáO ('IA n,es,mnc dat n, 5v':,, ul O 5:11, 151 u:íc'iI fica, a :'eicrluilc raçbo 'dos
O servidor de ele traia este artigo quar cuniiirir a,. n'tiglilicln'; 1,11 , 5 vu':viil uir,s n-i,l 'a lis.ivi ,lnml,_ va',iclr, 1 ,annn lv,ílli a'sil , iinlillrlo
ai.', .n;ilusi'l,
a posentadoria na forma rio caput i dli Os se,l5 ,rrnvciit Os de i,iar Iniciado reli finoS ao a q u,aisqumer iantanitlícíuas ,nlu vamilagetls uuosnr-rirlriv, dilI:i d,n,:..'r-rIbilIs um,, ,orridnru-s em
e:iaiu ano ar,ler,pado ver ,:laçdo flues Iin,,i',cS de idade es,abvlera'lo <o iriniis,u III. dc:
amividadd,hiecl luso ci q:airdn: decorre,ita,s da mranslo,iniaç;'rrn.'ni, rrrlatsilicacio rIr, tSd5O 011
21).observado o ari, 21,, ia segaair,ae propi,rçSra:
lurtçXa emmn qiuu: se dcii a •ipnisem'ulumdorma unna qlaO liv: is ilu de 5:: lcriiiicica 11,0 a ii (Cli iCe5SárT Uni
- três irrielros e cinco dirci,,ros por cento, para aquele que tiver cu ,rrialeialira .15
exIgêtcias para aposentadoria na forma cio caput até Bi clv deaanmI,r,r cIa 2005,
ilmulepe,tdeoternaeflle dcc concessáo do beneFicia ocorrer em data iuosaerioráttianla;
li - cinco por cento, fia,. aquele que cornpieaar as eaigênvias <tara almosve lacaria na
SEçÃO VII- DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROV].NTOS DE APOSENTADORIA E
lorena mio capota partir de te de Janeiro de 2006,
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
§22 O cOmoro de anos antecipados para cálculo da rediaç.3o dlx filIe trata o § fO
será verificatdci no moo,enro da cnoceus5o do beneficio.
AO. 28. N. cuilcuulne dmvs ,ruis-v_,itlnsr.bas ai Irism'i,I,uilli,'n,,s Ir' Ir-turmas rrrus an 1, lá, li) .
§32 Os perce,miaaais de reduaçtlo de qlie (relato os in:oaos 1 ir II 0,1 5 1 5 seria
72,' 21, alesna l.'r, c-inirler,ii,í;,sa mmm de ,'irmi, Ir-um-rei,, iin
aplicados sobre o valor, do beneficio Inicial niatcl,lad,, pela mafdia da s coei rlttillçi<ms.
n,ddia a nt r1,étic'at simples das ,r,aitnr(-sce :mrluuic-naçibes uin,lirinriascuivnrm la sim par., vrs
segundo o srt. 25 desta Lei, verificando-se i,rnvlaotente a rubservincia ao limite da
cotilrll,umçõts rIo servidor aos rep,imes de i, reviciêncin ,idl,,eesnrves-í:iun,iodlo
remuamieraçio do Servidor no cargo efetivo, previsto no § 90 do mesmo .1rtgO.
§4'1 O segurado professor. de q,,alqutrr rrivvl de SrtSirlo, il'a. 'aiO a d;,ta cix u;orn esinçinmdennits a ruildrnl,a piar vil,, lo ele 010111,1 11111
liii III ia l,hliilr-lmluu,_act, sc- - re vrii::t- II,
psblicaçiio da l[rstnrtdir Corrsta't sviona 1 O' 20, do 16 cia deeerirbrcn ris- 1996, ienrl,ii Imnehml.'iP 111:111 unI un mi,' filio' Dl: lmr'Ui 1' .1 1111 os'ni
irtcttessado. reqtaiarttter,te. e:,, cerro ar let.ivia dii i<luaç'inrair'iu 1,1, lvi Iria; 1 lais, ris 11110511. FIO:, cn,mI,e,gndia,
ira'Iuiduiv saaas uiaaavrqalias o iomrdaçl>ais. e que oprá por apaiserl Iam -se lia fac,irna d,, §1 5 A:, rl_-u,i,lri n:rIç'iii:s uv:n-_ichmrn,Iulas ilci çjc unlnv xis, s,rls,m ,r,,sl;Il di;-, lin'i:ui_- i , iva ._ til
cttSIaOslo no caput, lerá am tcrmtpO de Serviço Ode r,'iatr, ,al?, a iruliliraçió iI,ievlelu: E rni':idna a'is selus aa lirtrs n,nl;ali,anllns, :mr(-'. ra miOs, ,ie a:,ni,ulr,uvlu a 'iam iam_Ou
IlIIt-I,,e1 ,liml,ulIil'd
1 , 15
contacto doiri <a aer*sC'trarrm de cle,escete por cervo, se I,omr- m. a' da, Vitrte 1:0 1 te 1110. W reacire piov va rlmvhira:;iicn dli,, svlá nuns do rmnubrrIll c:çti.n .:rl,saIlervr.11ls III l'illcialur
otlailmea, desde q,ae se aposeaite. exclaasieanteoie. com tenrpo drt c-letivo enerniciri risc nvemieficiçms rIo RI3P5, cc,n,iorrne aorta tia editada rne,is,il,mieirle pala MOO.
lainções de magistério. oltservario o disposto rmosSb 12. 22 e 32, desia, artigo, §22 Na, compeífl'rnvias a pariur de jullmo de 1994, ei,, que' niào nenlra huvialc
§32 As aposentadorias coocedtduas conforme este artigo trOto rnala:stflcias de
1icanrtnuleauiçiícn «Itt servido rvimnc «ilaaimm a regiumur lurdnl.urnuu- a lnumse de n:áhi;lnlm, illlï, Inruvrurlr :5
acordo como disposto no artigo 5', Inciso VIII desta Lei. será a nvmnaiteraçlo do servidor 'no carço eletivo, iinclimsive nos pericnmtos etc qune houve
iteoç3o de contnihauiçBo os alastan-mento do cargo, desde qaue o reslmevtivn etasmarn,on,10
Ressalvado o direit-o de upç3o à aposentadoria pelas nornr,as
AO. 24.
sela cotisiderado Camilo dx efe,ivo o,vrcíeio,
estabelecidas no ao. 20, ou pelaS regras estabelecidas pelo are, 28, o segurado cIo I1PPS
§32 Na nuasémnnui,n ,lt'llaarlar'mimauiç.ànn dat 5er','ri lln rum Li11 lan lIu'uI:a , ,ta,m:ll'r.- 'ami -,Inn',
que tiver ingressado no serviço ptalatica,, tio admoiriistraç8o pública dIreta, autérqcaira e
a neginor prólario até dr,aa'mhro de 1998, será corislillorada cm slu.t rn',te,llreraç3um tio narg:l
«tridacismmnai do Murlicipio de BRASILEIRA, uté 91 de deaerobrcr de 2003, poderá
ocolaado rum pc'riodo crmrrrslr00000te,
aposentar-se com presemos integrais, riaae vorrespoaederáo á lriraiirlarle cia
§42 Os vaiorec das rel,ruatenaçõc':.sascrc'rIl u iuiir.ania'5 lia s,ilr;:uhm rIs cume d aI,i (Otun
roanrarteraçálta do servidor ten cargra antecicri e no roa, o- dai vaaposelnteltilni,::r1:a;,n,,ict,
u.rligdu sem 3m
Observadas as redaaçôes da idade e ter,, lix ci evonirrlhialçlri (noticias no SrI, 77, todos a_i)tniimdovaulo) rirtmcli:nlIIrd tIirxIia,r e - rio ira rnlen,:drm ,i,'l,,x .'.rgànas e enlla,I,inil,s
rIr-sura Lei, vIer a preencher, vsr,,ul latis-anicrtae, as sefluilitos cis,,diçDes. gestoras daIs rrflinn'res de preeldêtidia nos quais ni sr,rvimlnbi esrevr vuincunladne Cru por OlItrIe
- sc'ssentnuu anos dli dadc, .ue revoa,,,, r, illrr,ilus'ari_'in-di rlt.nn .tIiOs :1,, livOr-.. rlredlunmionldc naLll.:Ua:r,, de Sena -dIlI, coro as ri:,,e,1t5 anis todos te lo Mi2
§53 Para os 11,15 desle ari-go, as u v,rinum rç- r ações çonsiu.ic m'açiv', uro a_ais mm (.0 a micO ia
II iritttuu e OrOn., anos dv suniirl i,ii:çflu, se lrorr,ei,,, v t nintlt Iii, Os dia co,,l rilmuiç'Sc,, se dvi aposvm lado, mim. dsçrols Ii..- auival'ue aujins irei 1 sima cio §1e. ná. i,ccjeu lio dii,,
nt,ollrer - lhilrrlrmre,s au, co Int Ocr 'lalárIr, tnr lriirnri;
(Cinttiatua 1t2 prÓ(ifltl) página)