Page 149 - RPPS Piauí - Taxas de Administração

§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 22,

III, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial

anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências

financeiras do IPMPI, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 24. As disponibilidades financeiras vinculadas ao IPMPI serão

depositadas em contas distintas e específicas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas

condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez,

rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas

em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos
do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao

Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou

dependentes.

Art. 25. A escrituração contábil do IPMPI será distinta da contabilidade do
ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para

pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos

estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 26. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído

pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:

I – as diárias para viagens;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;