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168 Ano XX • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Maio de 2022 • Edição IVDLXXXI

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ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO PIAUÍ
MUNTCIPTO DE CAMPO MAIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
§ 2° As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação
previdenciária municipal e federal, pelos atos normativos do Conselho EXTRATO DE CONTRATO
Monetário Nacional (CMN), da Secretaria de Políticas da Previdência Socia
(SPPS), do Banco Central do Brasil e de outros Órgãos Fiscalizadores.
PREGÃO ELETRÓNICO Nº 016/2022 SRP PMCM-PI. CONTRATO Nº 02.2505/2022.
Art. 84. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis 10.520/2002, 10.024/20 19 e 8.666/1993. OBJETO:
1 - Renúncia; Contratação de empresa para eventual locação de estrutura para realização de pequenos eventos, para
li - 3 (três) faltas sem justificativa dentro do ano civil; atender as demandas de todas as Secretarias do Município de Campo Maior - PT. CONTRATADA:
L C BRJTO VIP EVENTOS ME, inscrita no CNPJ nº l7.105.899/0001-00. VALOR TOTAL DO
Ili - Conduta incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo
requeridos para o desempenho da função; CONTRATO: RS 3 19.549,30 (tre:zenlos e dezenove mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta
centavos). VlGiNCIA: Da data de assinatura do contrato ate 31/12/2022. DATA
IV - Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos ao
interesses do Campo Maior Prev. HOMOLOGAÇÃO: 29/04/2022. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25/05/2022.
SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Saúde, neste
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ato repre,sentado por sua Secretária Sra. Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, doravante,
denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa L C BRITO VIP EVENTOS ME, inscrita
Art. 85. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicam-se supletivamente e
subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência no CN PJ nº 17 .105.899/0001-00, ne,ste ato representado pelo Sr. Lionel Cardoso Brito, doravante-
dos servidores públicos, naquilo que couber.
denominado CONTRATADO.
Art. 86. É proibida a complementação de aposentadorias de servidores
públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da
instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em
lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
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Art. 87. A instituição do regime de previdência complementar obedecerá ao
disposto, nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 88. Serão resguardados os direitos adquiridos dos servidores, que ESTADO DO PIAui
implementaram os requisitos para aposentadoria, dos artigos 2°, 6° e 6°-A da
Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003 e o art. 3°, da i MU ICIPIO DE CAMPO MAIOR
Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, antes da entrada em SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
vigor desta lei, restando revogados para os demais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR· PI
Art. 89. A certificação dos membros dos Conselhos será patrocinada pelo GRUPO DE TRABALHO GERENCIADOR DE SRP
próprio Campo Maior Prev, com recursos da Taxa de Administração.
Art. 90. Revoga-se, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 02, de 07 de abril EXTRATO PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS
de 2011 e suas alterações posteriores, naquilo em que lhe for contrário. Nº 028/2022 PMCM-PI
Art. 91 . Esta Lei entra em vigor:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 022/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL
1 - a partir do primeiro d ia do quarto mês s ubsequente ao da data da publicação
desta lei, no que se refere aos arts. 55, 57, caput e §1°. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMlAS DE SAÚDE (ITENS
FRACASSADOS OU DESERTOS NO CERTAME ANTERJOR), PARA ATENDER A
11- da data de sua publicação, para os demais artigos. DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI.
Ili - na data da publicação considera-se referendada integralmente a regra, PREGOEIRO: ROBERTO VISGUEIRA MACEDO
disposta, no art. 36, inciso li, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de DATA ADJUDICAÇÃO: 18/05/2022
DATA HOMOLOGAÇÃO: 19/05/2022
novembro de 2019.
SEC. MUN. DE SAÚDE: DORJLENE GOMES VIDAL FELIX DE ANDRADE
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI). 25 de maio de 2022.
LOTEI
JOAO FELIX OE
ANDRADE ILM0:21804842320
FILHO:21804842;3' O -Ol'OO" 20:u.os.2s 13:23143 ITEM DESCRICAO IIJNIJ, OUANT V.UNT.RS V.TOTALRS
COLCHONETE TIPO NAPA, MEDIDAS
JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO OI MiNIMAS IX50X3 CM, COR A DEFINIR UNO 200 63,75 12.750,00
Prefeito Municipal 03 CONE DE PVC MEDlNDO 24 CENTIMETROS UNO 60 8,25 495 00
04 HALTER3KG UNO 80 57 50 4.60000
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VALOR TOTAL RS 17.845,00 (dezessete mil oitocentos e quarenta e cinco reais).
ESTADO DO PIAUi Observações:
MUNTCIPIO DE CAMPO MAIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL E A empresa detentora da expectativa do direito de contratar com a Prefeitura Municipal de:
GERAÇÃO DE RENDA Campo Maior - PI, poderá ser contratada de acordo com a necessidade deste município e suas
secretarias, observada a demanda exigida e prazo para atendimento conforme exigências do Edital e Ata
EXTRATO DE CONTRATO
de Registro de Preços, a qual fica recepcionada como neste extrato;
A liberação e consequente Contrato Administrativo ficarão adstritos a indicação de dotação
PREGÃO ELETRÓNICO Nº 016/2022 SRP PMCM-Pl. CONTRATO Nº 01.2505/2022. orçamentária para a conseqüente despesa;
A unidade requisitante fará a requisição (pedido) do objeto conforme sua necessidade,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis 10.520/2002, 10.024/2019 e 8.666/1993. OBJETO:
observando sempre as condições do Extrato Parcial, os itens e respectivas especificações, levando-se em
Contratação de empresa para eventual locação de estrutura para realização de pequenos eventos, para
consideração as quantidades definidas no Termo de Referência e demais disposições da Ata de Registro
atender as demandas de todas as Secretarias do Município de Campo Maior - PI. CONTRATADA: de Preços;
L C BRITO VIP EVENTOS ME, inscrita no CNPJ nº l7.105.899/0001-00. VALOR TOTAL DO• A Ala de Registro de Preços nº 028/2022 integra este Extrato Parcial como se nele estivesse
transcrita, produzindo todos os efeitos legais, vinculada que está ao Pregão Eletrônico n• 022/2022 SRP
CONTRATO: R$ 320.882,50 (trezentos e vinte mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta
PMCM-PL
centavos). VlGtNCIA: Da data de assinatura do contrato ate 31/12/2022. DATA
HOMOLOGAÇÃO: 29/04/2022. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25/05/2022.
DETENTORA do Lote I C J FREITAS DE SAMPAIO EPP
SIGNATÁRIOS: Municlpio de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Assistência (Itens 1 3 e 4).
CNPJ: 73.852.873/0002-87
Social e Geração de Renda, neste ato representado por seu Secretário Sr. Joares Oliveira Cavalcan1e
CONTATO Fone: (86) 2106-7600 (86) 2106-7608
Junior, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa L C BRITO VIP
ENDEREÇO Rua São João, 967 Bairro Centro CEP 64.001-360.
EVENTOS ME, inscrita no CNPJ nº 17.105.899/0001 -00, neste ato representado pelo Sr. Lionel CIDADE Terei;irnl-Pl
Cardoso Brito, dordvante denominado CONTRATADO. EMAIL www.microserv.com.br vera(c1>microserv.com.br
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais