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110 Ano XX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Abril de 2022 • Edição IVDL

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L PREFErTURA MUNrCIPAL DE SÂO BRAZ DO PIAUI
ESTADO DO PIAUi _., ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES CNPJ - 41.522.145/0001·30, FONE: 89-3583 1102
PJAUJ
Rua Dionísio Pereira da Silva - Centro
Rua: Landri Sales, 340 - Centro ....... _ .................. .. CEP-44783-000 - SÃO BRAZ DO PIAlJÍ - PI
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br Lei 224 /2022,
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, faz saber que a
Câmara Municipal de São Braz do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte
EXTRATO DE CONTRATO Lei
Apresentado pela Prefeita Municipal de São Braz do Piauí (PI).
Considerando a necessidade de adequação do salário dos servidores
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
municipais ocupantes do cargo de agente de endemias, conforme determina
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2022 a legislação federal;
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2022
"Dispõe sobre a adequação dos salârios dos servidores ocupantes do cargo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 028/2022
de Agente de Endemias ao piso nacional"
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI Art. OIº. Fica o Município de São Braz do Piauí (PI) autorizado a adequar
CNPJ N". 41.522.178/0001-80 o pagamento dos salários dos servidores ocupantes do cargo de Agente de
ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL- 2222 -CENTRO- RIBEIRO GONÇALVES-PI. Endemias para o valor mensal de R$ 1. 750,00 (Hwn mil setecentos e
cinquenta reais) retroagindo ao mês de janeiro.
CONTRATADO:
DANIELI SERRÃO DINIZ Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CPF Nº 104.388.956-65
ENDEREÇO: RUA LUIS LIMA, Nº 75, BELA VISTA, URUÇUI -PI, CEP: 64860-000 Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí (PI), aos 05 de
Abril de 2022.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRA TO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA
DE MÚSICA, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, COM 20 HORAS SEMANAIS, NO
MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM / ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIBEIRO GONÇALVES -PI.
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PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO É DER$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) BRUTO MENSAL, ESTADO DO PIAUI
PREFE ITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ
PERFAZENDO O VALOR GLOBAL, PARA 4 (QUATRO) MESES, DER$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CNPJ - 41.522. 145/0001-30, FONE: 89-3583 1102
Rua Dionfsio Pereira da Silva - Centro
CEP-44783-000 - SÃO BRAZ DO PIAUI - PI
DATA: 07 DE MARÇO DE 2022 LEI Nº 225 /2022
SÃO BRAZ DO PIAUi DE 05 DE ABRIL DE 2022 .
.. Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Sao Braz do Piauí. de acordo com a
Emenda Constitucional n º JOJ/2019 e dá outras.
ld:09FEBD015E51B657 providências. "

ESTADO DO PIAUi
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUi, ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Rua: Landrl Sales, 340 - Centro
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93 Art. 1º Os arts. 14, IS e 16 da Lei Municipal nº 172, de 06 de março de 2017,
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br passam a vigorar com as seguintes alterações:
.. Art. 14. A contribuição dos servidores públicos civis ativos da
administração direta. autárquica e fundacional de qualquer dos poderes
TERMO DE RATIFICAÇÃO do Município de São Braz do Piauí, incidente sobre o salário de
contribuição definido no art. 19 desta Lei, será de 14% (quatorze por
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2022 cento) sobre todas as remunerações e subsídios de qualquer valor." (NR)

Assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA DE MÚSICA, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE " Art. IS. A contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo, de suas
autarquias e fundações, será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre
ASSITÊNCIA SOCIAL, COM 20 HORAS SEMANAIS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI. a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos e
inativos e pensionistas da administração diret~ autárquica e fundacional
de qualquer dos poderes do Município de São Braz do Piauí, devendo o
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta especifica do
Fundo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
de inexigibilidade de licitação, para contratação de DANIELI SERRAO DINIZ, CPF Nº 104.388.956-65, RG: Braz do Piauí." (NR)
062300442017.0 SSP-MA a fim prestar serviços de oficina de música a ser realizado no município de RIBEIRO
"Art. 16. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes, de suas
GONÇALVES-PI. autarquias e fundações, do Município de São Braz do Piauí, em gozo de
beneficios. contribuirão para o Fundo do Regime Próprio de Previdência
RIBEIRO GONÇALVES (PI), 04 de março de 2022. Social do Município de São Braz do Piauí com 14% (quatorze por cento)
sobre os respectivos valores dos proventos de aposentadorias e pensões
que superem o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
LINDENBERG VIEIRA DA SILVA Federal de 1988." (NR)
Prefeito Municipal
(Continua na próxima página)
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