Page 108 - RPPS Piauí - Taxas de Administração

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Ano XIX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Setembro de 2021 • Edição IVCDXII

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ESTADO DO PIAUI
ESTADO DO PIAU MURICI DOS PORTELAS
MURICI DOS PORTELAS CNPJ (MF) 01.612.596/0001-43
CNPJ (MF) 01.612.596/0001-43 Av. Lira Portela, 194- Centro- CEP- 64.175-000
Av. Lira Portela, 194 - Centro - CEP - 64.175-000
LEI N 2 237, de 21 de setembro de 2021.
LEI COMPLEMENTAR N 2 004, de 21 de setembro de 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e
dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da nova Taxa de
Administração para o custeio das despesas correntes A PREFEITA DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições
e de capital necessárias à organização e ao que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Murici dos Portelas, faz saber que a Câmara
funcionamento do MURICI-PREV e dá outras de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte lei.
providências.
Art.1 51 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$ 515.256,67 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 515.256,67
02 05 02 Manut. Fundo do Magistério · FUNDEB
A PREFEITA DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições Vakxização
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Murici dos Portelas, faz saber que a 556 12.365.0015.2425.0000 Manutenção da Educacao Infantil • Fundeb 40% 19.321,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 129 12
Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte lei. 129 Transferências do FUNDEB- Complementação da União-VAAT
240 002 FUNDEB-VAAT
Art.1 2 A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do RPPS MURICI-PREV, 558 12.365.0015.2425.0000 Manutenção da Educacao Infantil • Fundeb 40% 108.971,00
inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei e os 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOALCtVIL F.R.: 1 129 12
129
seguintes parâmetros: 240 002 Transferências do FUNDEB-Complementaçâ-0 da Unlão-VAAT
FUNDEB-VAAT
I-A Taxa de Administração anual, será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por
12.365.0015.2019.0000 Manutenção da Educacao Infantil -Fundeb 60%
110.000,00
cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 561 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL F.R.: 1 129 12
vinculados ao MURICI-PREV, apurado no exercício financeiro anterior. 129 Transferências do FUNDEB-Complementaçào da União-VAAT
230 002 FUNDEB 70% VAAT
li - Fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração,
mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o§ 3 2 do art. 51 da Portaria MF 554 12.361.0016.2027.0000 Manutenção do FUNDEB • Administrativo 19.321,00
n 2 464, de 2018, para pagamento dos benefícios do MURICI-PREV, desde que aprovada 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 129 12
129 Transferências do FUNDEB-Coo,plementação da Uniâo•VAAT
pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. 240 002 FUNDEB• VAAT
§ 1 2 . Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso Ido caput,
destinada ao atendimento das despesas de que trata o§ 2º, possa ser elevada em 20% 555 12.361.0016.2027.0000 Manutenção do FUNDEB · Admin~lralivo 19.321 ,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 129 12
(vinte por cento). 129 Transferências do FUNDEB-Complementação da União•VAAT
240 002 FUNDEB· VAAT
§ 2 2 • Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o§ 1 2 deverão
.
12.3B1 001 B.2027.0000 Manutenção do FUNDEB • Admin~lralivo
19.321,00
ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas 557 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 129 12
no § 6º do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, ou outro que vier 129 Transferências do FUNDEB-Complemenlaçãoda União-VAAT
a lhe substituir. 240 002 FUNDEB· VAAT
§ 3º. A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 1º observará os 559 12.361.0016.2027.0000 Manutenção do FUNDEB · Admin~lrativo 109.001,67
parâmetros contidos no § 7º do Art. 15 da Portaria MPS n 2 402, de 1 O de dezembro de 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 129 12
129 Transferências do FUNDEB-Complementaçãoda União-VAAT
2008, ou outro que vier a lhe substituir. 240 002 FUNDEB· VAAT
§ 4 2 • Aplicam-se as demais disposições contidas no Art. 15 da Portaria MPS n 2 402,
de 1 O de dezembro de 2008. 560 12.361.0016.2026.0000 Manutenção do FUNDEB · Magisterio 110,000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 129 12
Art. 2°. O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, 129 Transferências do FUNDEB- Complementação da União-VAAT
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria 230 002 FUNDEB 70% VMT
nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos Art. 2 2 . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no art. 1º desta Lei, que serão provenientes de:
aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação.
Excesso: R$ 515.256,67
Art. 3 2 . Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro
dia do exercício subsequente à sua publicação, ficando revogadas todas as demais Fonte de Recurso: 129 12 R$ 515.256,67
disposições em contrário. Art. 3 2 • Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas (PI), 21 de setembro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas (PI), 21 de setembro de 2021.

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Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Ana Lína de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal Prefeita Municipal
Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais