Page 208 - RPPS Piauí - Taxas de Administração

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Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Abril de 2021 • Edição IVCCXCVIII 247
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BSTADO DO PIA01 Pjgina: l
PREFEITORA MUNICIPAL DE IJIIIAO ESTADO DO PIA UI
OIPJ.: 06.553 .606/0001-30 PREFEITURA DE UNIÃO
l!ndere o: PRACA BARAO DE GURGUEIA 443, Bairro: CENTRO
DICRErO 11• 000017 /2'21
Decreto N"019. de 8 de abrtl de 2021 .
ABRE CÚDITO ADICiotru. SOPLl!MENTAA E
DÃ OIJTRAS PROVID~CIAS.
Dispõe sobre a nomeação dos membros que
éonstitulrão Conselho Municipal de Proteção e
O PRBPEITO de OIIOO, GUSTAVO CONDE MEDEIROS, no uao de suaa atribuiç3'!a legais
e em confonddade cocn a autorização constante na Art 10 da lei 763 de 8 de dezembro de Defesa Clvll e dá outras providências.
2020 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO - PI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela lei orgAnlca e o disposto no Art. 8"da Lei Municipal Nº 672/2016. de
D I C R B TA:
21 de setembro de 2016. que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de
Art. 1 • • Pica aberto no corrente Exerc1cio, Crédito l\dicional Suplementar no Defesa Civil (COMDEC), do Munlclplo de União -PI.
Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 410.000, 00 !Quatrocentos e Dez Mil
Reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações . DECRETA:
Art. 1º- Ficam nomeados os Membros que ·constituirão o Conselho Municipal de
Valor da Supl-taçlo por Mulaçlo do Dotaçlo uo.000,00 Proteção e Defesa Civil:
02. 01. • SIIOffllll ~CIUL DI PLlDJAIIDIO I ÃIXDIISTllÇlõ José Wilson Viana de Oliveira Presidente
04•122•0002 2. 002 • IWIIJTBN~O OA SEC. Pt.AlltJJ\IIENTO B AOMIHISTRAÇAO
l.l.90.36 · 001 • Outroe Serviços de Terc:eiros - Pessoa rteic,111 R$ 1s.000.00
l.l.90 . 92•001 • De•pe••• do Exerc1cioa /lnterloreo R$ 1s.000. 00 órgão Titular Suplente
Ol.01 . • UCUTllll .aICIPAL DI IDIJeaçlo Secretaria Municipal de Benlcla Oliveira dos Cleanto Sousa da Silva
12•361•0004 2.008 • MA!M"EIIÇXO DO SISTEMA MUNICIPAL DS llNS!NO Ação Social e Cidadania Santos
3 .1. 91. 13•001 • Obrigaçoea Patronaia R$ 210.000.00
Secretaria de Obras e Gllson Fernando Santana Ana Cléla Pereira dos
05.02. • 11MDO IQl?CUAL DI Wl&Tllrcu. soem • P11U Serviços Públicos <Medeiros Santos 1
09•20·0009 2,0H • CO!ICISSÃO DI Blli!Plclos IVIIITUAIS
3.3.90.36·001 • OIJtroa Serviço, de Terceiro, • Pe11oa Ph!ca R~ 10 . 000.00 Secretaria Municipal de Renato Douglas F. dos Antonio Coutinho Melo
08·2H· 0008 2.098 • Aç6es sociail de enfre1>tuento da e111erg!nela de saGde PGbl!ea Agricultura e Meio Santos
J . l . 90 . JO·Jll • llaterlal de CODIUDO R$ 10.000, 00 Ambiente
, .,.90 .S2·Jll • Equipamentoo e llaterial Pernanente R$ 10 . 000. 00
Secretaria Municipal de Mllena Franca Alves Raimundo Nonato
07 . 01 . • RCUDllll mEClPAL DI MIRICVLTllllA I DIO AIIIIIIIITS Saúde cavalcante
20· 122· 0002 2. 062 • IWIIJTBN~O DA SEC. NJRIC. B M&IO IIMBll!lffl!
l . l . 90 . 36·001 • OIJtroo Serviçoo de Terceiro• • P<uoa Plliea R$ 10 . 000,00 Secretaria Municipal de José Arlosvaldo Oliveira José Santana Carneiro
Educação
Art. 2• · Para atender o disposto nola) Artigo!&) anteriore(s) deste DECRETO Policia Militar Zenon de Moura Sousa José das Chagas Ferreira
•ervir.l. COIDO recursos. os resultamtes de anulação parcial ou total de dotações Junior
orçamentArias desta entidade, conforme di scrimina,ç:,io aba.ixo, de acordo com o Artigo 43,
§ 1·. Incho III. da Lei Federal n• 4. 320/64, no valor global de R$ 410 . 000, 00 Art. 2°. O desempenho do mandato dos conselheiros nomeados por este decreto
(Quatrocentos e De2 Mil Reais) . será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município de União.
u0.000,00 Art. 3º- O presente decreto entra em vigor na sua data de publicação.
02 . 01. • SICUTAUA IIIIIICIPAL D1 PLMIJMIIITO I EIIIl!ISTllÇlõ
04·122·0002 2. 002 • MANUTBNÇÃ0 O>. S!C. PLAll!JAIIBHl'O E ADMlNlSTRACÃO
3. 1. 90 . ll·OOl • Obrigaçõu Patronai1 R$ 165.000. 00 Gabinete do Prefeito de União - PI, 8 de abril de 2021 .
'9. '9. • U8DVA DI ooarlJIGllrcu
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99· 999· 0099 2 .090 • RllSERVA CONTIIIGllNCIA
9 . 9 . 99 . 99- 001 - Reae.rva de Conti ngfn.c:11 lt$ 2,s.000.00_
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PIAU1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO ESTADO DO PIAUi
CNPJ . : 06. 553. 606/0001·30
Endere o: PRACA BARAO DE GURGUEIA, H3 , Bairro: Cl!llTRO PREFEITURA DE UNIÃO

Art. l' Este DECRETO entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para / / . revogada as disposiçaes em contrário. Lei 77212021, de 12 de Abril de 2021 .

UNIÃO, 05 de Abril de 2021
Revoga, altera e acresce dispositivos a Lei
Municipal n• 52612008 que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores P(Jbficos
Municipais de Unitlo, e dá outras providências.

O PREFECTO MUNICIPAL DE UNIÃO - PI. no uso das atribuições legais, faz saber, que a
Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• O art. 29 da Lei Municipal nº 526/2008 passa a vigorar com a seguinte
radação:
Art. 29 O Previ União administrará e será responsável pela concessão dos
seguintes beneflclos:
Assinado. numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO de, 1 Quanto aos Segurados:
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO, aos cinco di as do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e um (05/04 / 2021) , e publicado. por afixação. nos temos da Lei Orgânica a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;
M unicipal . b) Aposentadoria Compulsória;
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais