ÓRGÃO:
P. M. DE GUADALUPE
CONTROLE TCE:
CW-022928/26 (ID 996270)
Objeto (indivisível)
Contratação de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, regularmente constituída e registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação contínua de serviços advocatícios destinados ao atendimento das demandas jurídicas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Guadalupe-PI, com atuação funcional no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 1.2.A prestação dos serviços ocorrerá presencialmente nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante disponibilização de advogado regularmente inscrito na OAB, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, ressalvados feriados, pontos facultativos e alterações excepcionais do expediente determinadas pela Administração Municipal. 1.3.Para fins de execução, deverá ser disponibilizado profissional advogado regularmente inscrito na OAB, durante a carga horária contratada, sem prejuízo da responsabilidade técnica e contratual da sociedade contratada.

R$ 21.600,00(valor inicial)
Lei nº 14.133/21
Art. 75, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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