Contratação de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, regularmente constituída e registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação contínua de serviços advocatícios destinados ao atendimento das demandas jurídicas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Guadalupe-PI, com atuação funcional no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
1.2.A prestação dos serviços ocorrerá presencialmente nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante disponibilização de advogado regularmente inscrito na OAB, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, ressalvados feriados, pontos facultativos e alterações excepcionais do expediente determinadas pela Administração Municipal.
1.3.Para fins de execução, deverá ser disponibilizado profissional advogado regularmente inscrito na OAB, durante a carga horária contratada, sem prejuízo da responsabilidade técnica e contratual da sociedade contratada.