Aquisição de enxovais para gestantes, benefício eventual de natalidade assegurado pelo artigo 22 da Lei número 8.742, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e pela Lei municipal 147/18, a serem entregues às gestantes assistidas pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Programa Criança Feliz.
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