ÓRGÃO:
P. M. DE UNIAO
CONTROLE TCE:
CW-009238/26 (ID 942641)
Contratação de escritório de Advocacia para Assessoria técnica Jurídica perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando orientar sobre Direitos Sociais, dentre eles Previdência, trabalhista, idosos, Saúde Pública, bem como Direitos do consumidor e outros, além de realizar cursos, palestras e treinamentos quanto aos Direito Sociais Existentes perante as Comunidades e Apoiar o Projeto União em Movimento.

(valor inicial)
(valor atualizado)
Lei nº 14.133/21
Art. 75, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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