TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PIRIPIRI

CONTROLE TCE:

LW-007413/24 (ID 971787)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 01/2024

Objeto:

Contratação de empresa especializada para Construção das Rotatórias e Execução dos Serviços de Correções Geométricas e Pintura de Vias localizada nas proximidades das Avenidas Dep. Raimundo Holanda e Aderson A. Ferreira no município de Piripiri-PI, de acordo com as especificações e condições descritas no Projeto Básico e seus Anexos.

Nº do processo admin.:

13941/2024

Data abertura:

17/10/2024 10:00

Valor previsto:

R$ 438.666,16

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Piripiri, foram identificados vícios insanáveis na fase de planejamento da Concorrência Eletrônica nº 90001/2024, especialmente no orçamento-base e na planilha de referência do edital. A empresa Construtora Mourão LTDA, vencedora do certame, apresentou manifestação técnica e jurídica demonstrando boa-fé e cumprimento das regras editalícias. No entanto, o parecer conclui que a irregularidade decorre da estrutura do orçamento-base, de responsabilidade da Administração Pública, não havendo conduta irregular por parte da licitante. Ainda assim, manter o contrato com vícios de origem compromete a legalidade do processo e pode gerar prejuízos ao erário, violando os princípios da legalidade, economicidade e isonomia. Diante disso, com fundamento nos artigos 71, III, e 146 da Lei nº 14.133/2021, art. 53 da Lei nº 9.784/1999, e no princípio da autotutela, decido pela anulação da Concorrência Eletrônica nº 90001/2024, com extinção de seus efeitos a partir da identificação dos vícios insanáveis.

Data do cancelamento: 02/06/2025 (informado em 02/06/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

16/09/2024

Data divulgação:

16/09/2024

Data abertura:

17/10/2024 10:00

Data adjudicação:Data 1ª adjudicação:

19/02/2025

Data homologação:Data 1ª homologação:

19/02/2025

Data finalização:

06/03/2025

Data últ alteração:

02/06/2025 10:31

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
17/10/2024	16/09/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-007413/24

06/03/2025

primeira finalização

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

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