TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE OEIRAS

CONTROLE TCE:

LW-007184/24 (ID 971558)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 014/2024

Objeto:

Registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Oeiras-Pl e suas Secretarias.

Nº do processo admin.:

053/2024

Data abertura:

11/09/2024 09:00

Valor previsto:

***.***.***,** (orçamento sigiloso, ver justificativa em Arquivos)

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material Permanente)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Prefeito Municipal de Oeiras - PI, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como disposto na Lei nº 14.133/21, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, no exercício de sua autotutela, determina REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO de n° 014/2024, que tem como Objeto: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Oeiras-PI e suas Secretarias. Considerando que o presente termo de REVOGAÇÃO está fundamentado nas disposições contidas no art. 71 da Lei 14.133/21, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública (inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Considerando que a referida decisão está sendo tomada, tendo em vista que no processo se encontra transparente, já que: 1) Não houve prejuízo ao erário público; 2) Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros; 3) Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público; 4) A revogação da licitação não fere direitos das empresas homologadas, uma vez que a adjudicação e a homologação conferem expectativa de direito, mas não garantem a contratação imediata, conforme pacífico entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). A Administração Pública mantém a prerrogativa de não prosseguir com a contratação, desde que fundamentada; 5) Diante dos fatos supervenientes – encerramento do mandato e impossibilidade de assumir compromissos financeiros futuros –, o ato de revogação encontra respaldo no interesse público. Essa decisão atende aos princípios da eficiência, economicidade, responsabilidade fiscal e continuidade administrativa, garantindo que a nova gestão possa deliberar de maneira autônoma e responsável sobre contratações futuras

Data do cancelamento: 13/12/2024 (informado em 18/12/2024)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

02/09/2024

Data divulgação:

02/09/2024

Data abertura:

11/09/2024 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

18/12/2024 16:55

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
11/09/2024	02/09/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-007184/24

Nenhum registro encontrado.

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