TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE GUADALUPE

CONTROLE TCE:

LW-005109/24 (ID 940236)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 001/2024

Objeto:

Contratação de empresa para reforma e construção de Infraestrutura na Praça do Estádio Municipal de Guadalupe-PI, conforme Convenio nº 950384/2023.

Nº do processo admin.:

013.0004652/2024

Data abertura:

28/06/2024 09:00

Valor previsto:

R$ 933.054,48

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Praça

Natureza da obra: Reforma

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: REVOGAR a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°: 001/2024 nos termos do art. 71, Inc. II da Lei n° 14.1 333/21, in verbis: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 0 princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, sendo contemplado na Súmula n° 473 do STF, estando nos seguintes termos: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial. Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação. No caso dos autos, conforme consta em todo bojo processual, a licitação teve seu início no ano de 2024 e passados mais de dezessete meses, não se teve qualquer conclusão. Não obstante, a referida licitação foi orçada de acordo com pesquisas realizadas em anos anteriores, as quais necessitam ser atualizadas ante a demora na conclusão do procedimento em comento para que, ao final, seja submetido ao órgão responsável pela liberação dos recursos. Sendo assim, estando presentes todas as razões que impedem de pronto à realização de tal procedimento, decide-se por REVOGAR o Processo Administrativo em epígrafe, na sua integralidade. Considerando o princípio da eficiência que determina que o administrador escolha, dentre as diversas possíveis soluções, a mais eficiente e, ainda, em respeito ao princípio da razoabilidade, que é um dos alicerces do direito administrativo que impõe que as decisões administrativas devem ser reflexos do bom senso e sejam dotadas de razão, se faz necessário a revogação do presente procedimento, nos termos do art. 71 da Lei de Licitações, que constitui a forma adequada de desfazer o procedimento da referida licitação, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5o da lei 14.133/2021. A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade. Outrossim, nos termos do § 3o do Art. 71 da Lei 14.133/2021, nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada manifestação dos interessados além de ser passível a impetração e recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face da revogação da licitação, conforme preceitua o Art 165 do mesmo diploma legal. Sendo assim e diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, EMITE-SE o presente TERMO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°: 001/2024, nos termos do art. 71 da Lei n° 14.133/21. Encaminhe-se o presente termo de revogação ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis quanto a publicidade do presente termo a todos os participantes e, posteríormente, para a abertura de novo procedimento licitatório.

Data do cancelamento: 10/11/2025 (informado em 10/11/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

14/06/2024

Data divulgação:

14/06/2024

Data abertura:

28/06/2024 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

10/11/2025 09:32

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
28/06/2024	14/06/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-005109/24

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