TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-002294/24 (ID 928329)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 003/2024

Objeto:

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO PAJEÚ DO PIAUÍ - PI, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E PROJETO BÁSICO

Nº do processo admin.:

001.000820/2024

Data abertura:

08/04/2024 08:00

Valor previsto:

R$ 866.284,02

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)

Natureza da obra: Serviço de engenharia

Regime de execução: Empreitada preço global

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal, o(a) Sr(a). Maria do Socorro Silva Martins Moura, no uso das atribuições e considerando o poder discricionário a ele(a) conferida e: CONSIDERANDO que não ficou estabelecida de forma clara no Instrumento Convocatório, a configuração do processamento para fins do Direito de Concessão da Prioridade de Contratação a que se refere o Artigo 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Considerando a necessidade de confeccionar novo edital, dirimindo quaisquer dúvidas quanto ao respectivo assunto, bem como para que o Agente de Contratação tenha segurança jurídica quanto as formalidades e atos que deverão ser adotadas durante a sessão do procedimento licitatório, afim de fazer valer o Direito de Prioridade de Contratação previsto no Estatuto das ME/EPP’s, RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21 e Sumula 473/STF, o processo licitatório tombado sob. Nº 001.0000820/2024 e, consequentemente, a licitação por CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024, cujo objeto é a Contratação dos serviços de engenharia para execução de Pavimentação de Vias Públicas na Zona Urbana do Município Pajeú do Piauí - PI. DECIDO ainda que seja publicado novo aviso de licitação, e que seja elaborado novo edital estabelecendo de forma clara e objetiva de como deverá ser procedido a aplicação do Direito de Prioridade de Contratação, conforme o Artigo 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, intima-se os interessados: Empresas: 1º PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 33.261.896/0001-11 2º ESTRELA EMPEENDIMENTOS LTDA, CNPJ 28.588.813/0001-63 3º VIPCON PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ 49.793.449/0001-43 4º L SILVA MESQUITA EIRELLI, CNPJ 42.011.949/0001-37 5º MC CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 36.663.303/0001-31 6º ALPHA CONSTRUCOES CIVIS E SERVICOS TECNICOS LTDA CNPJ:53.611.173/0001-02 7º JOAO TADEU PEREIRA ROQUE, CPNJ;31.675.494/0001-38 8º S C CONSTRUCOES LTDA, CPNJ 10.676.296/0001-19 9ºLUSTOSA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ; 02.664.140/0001-90 10º CONSTRUTORA LOCAR LTD, CNPJ; 29.619.312/0001-60 11º ALFA CONSTRUCOES E TRANSPORTES, LTDA, CNP 27.070.451/0001-511 12ºESTRELA EMPEENDIMENTOS LTDA, CNPJ 28.588.813/0001-63 13º VIPCON PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 49.793.449/0001-43 14º CONSTRUTORA CAXE LTDA, CNPJ 06.226.439/0001-13 15º MP CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ32.927.465/0001-89 16º L SILVA MESQUITA EIRELLI, CNPJ 42.011.949/0001-37 17º N B PEREIRA CONSTRUCAO, CNPJ 28.341.992/0001-30 Para que tomem conhecimento da presente decisão e, caso almejem apresentar manifestação dentro do prazo legal, conforme Art. artigo 71, §3º da Lei 14.133/21.

Data do cancelamento: 02/05/2024 (informado em 02/05/2024)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

22/03/2024

Data divulgação:

22/03/2024

Data abertura:

08/04/2024 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

02/05/2024 13:21

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
08/04/2024	22/03/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-002294/24

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