TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE FLORIANO

CONTROLE TCE:

LW-008474/23 (ID 876348)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 065/2023

Objeto:

AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTÍVEIS (ARLA, GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S-10) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, FUNDOS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI,

Nº do processo admin.:

9872/2023

Data abertura:

24/11/2023 09:00

Valor previsto:

R$ 5.617.018,27

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Maior lance ou oferta

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Erro no cadastro: Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, no tocante ao procedimento. Contudo, no momento do cadastro do edital na plataforma eletrônica do LicitaNet, foi colocado, por inobservância dos critérios de disputa, o Menor preço por Item e não o Maior Desconto, conforme está previsto no Estudo Técnico Preliminar e no Edital. Dessa forma, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também denominado de aperfeiçoamento ou saneamento, processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte. O Enunciado nº 7 do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: "Na expressão 'regularização' constante do art. 21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação". Assim, constatado vício na prática de ato no curso da condução da licitação – por desconformidade ou contrariedade à lei ou ao edital – deve a autoridade superior avaliar a viabilidade de saneamento – ou convalidação – da irregularidade. No entanto, considerando que houve mudança no critério de disputa e que essa mudança implica na formulação das propostas, deverá o pregoeiro fazer a republicação do edital e a reabertura do prazo para apresentação de novas propostas, nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais. Diante disso, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, para salvaguardar os interesses da Administração, para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade dos atos administrativos e a isonomia entres os licitantes, decido por CONVALIDAR o ato administrativo. Floriano-PI, 23 de novembro de 2023 Renata Saraiva de Sousa Sinimbu Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Data do cancelamento: 23/11/2023 (informado em 23/11/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

10/11/2023

Data divulgação:

10/11/2023

Data abertura:

24/11/2023 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

23/11/2023 14:02

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
24/11/2023	10/11/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008474/23

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