TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE BARRO DURO

CONTROLE TCE:

LW-006782/23 (ID 845723)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 003/2023

Objeto:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação em paralelepípedos, no município de Barro Duro

Nº do processo admin.:

010/2023

Data abertura:

11/09/2023 09:00

Valor previsto:

R$ 139.083,26

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DESPACHO DE ANULAÇÃO Processo Administrativo nº 010/2023-CLP. Procedimento Licitatório nº 003/2023. Modalidade: Tomada de Preços. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação em paralelepípedos, no município de Barro Duro. O presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Barro Duro (PI), no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios. Considerando que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando constatado um vício que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; Considerando que, o poder-dever de autotutela pode ser exercido de ofício pela Administração, independentemente de provocação de quaisquer interessados, mesmo porque, constatado os vícios, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos como guardiã que é do interesse público. Considerando que dispondo a administração do poder de autotutela, não pode ficar dependendo de provocação do interessado para decretar a nulidade, seja absoluta seja relativa. Isto porque não pode o interesse individual do administrado prevalecer sobre o interesse público na preservação da legalidade administrativa. No caso concreto, um dos membros da comissão não teve como participar da sessão por problemas de cunho pessoal, impossibilitando a abertura do procedimento licitatório em evidência. cumpre salientar que o fato narrado acima, em hipótese alguma, configura má fé, tampouco interesse pessoal em direcionar ou beneficiar participantes. Diante dos fartos arguidos em tela, o presidente da Comissão Permanente de licitações do Município, no uso de suas atribuições legais decide, ANULAR o processo em epigrafe. Barro Duro, 11 de setembro de 2023. Adriano Pereira da Silva Presidente da CPL

Data do cancelamento: 11/09/2023 (informado em 20/09/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

28/08/2023

Data divulgação:

28/08/2023

Data abertura:

11/09/2023 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

20/09/2023 09:03

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
11/09/2023	28/08/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006782/23

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