TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-006299/23 (ID 845240)

Nº do procedimento:

Convite Nº 002/2023

Objeto:

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS JESUÍNO JOSÉ RODRIGUES E JOSÉ MARTINS FERREIRA, TRECHOS JESUÍNO JOSÉ RODRIGUES E JOSÉ MARTINS FERREIRA NO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL.

Nº do processo admin.:

001.0000.2099/2023

Data abertura:

09/08/2023 08:00

Valor previsto:

R$ 235.352,91

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

SUSPENSA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do suspensão

Decisão do Tribunal de Contas: O demandante, em sua manifestação aponta, em síntese : “venho por meio deste informar irregularidade na carta convite supra citada. A mesma não esta cobrando arquivos exigidos pela lei 8.666/93 que é balanço patrimonial, certidão do conselho responsavel (crea) ja que se trata de uma obra de engenharia... A licitação foi Lançada no site do TCE dia 4 não havia planilha, a planilha foi lançada ontem no site do TCE” Pois bem. Após consulta ao sistema Licitações Web, verificou-se que a publicação do edital da licitação ocorreu em 02/08/2023 no Diário Oficial dos Municípios, entretanto o Convite n°002/2023 somente foi cadastrada no sistema em 04/08/2023, quando foi disponibilizado o edital, mas os anexos apenas disponibilizados ontem (07/08/2023), estando em desacordo com a Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017, que regulamenta a forma e os prazos para cadastramento dos procedimentos licitatórios no sistema Licitações Web nos seguintes termos: Art. 5º No cadastro dos avisos de abertura dos procedimentos, o responsável deverá informar todos os veículos utilizados para sua publicação, especificando a data da divulgação e, no campo do complemento, o meio de publicidade utilizado. Parágrafo único. O convite ou o edital do procedimento, com todos os seus respectivos anexos, deverão ser disponibilizados no cadastro referido neste artigo. Art. 6º O preenchimento eletrônico das informações relativas à abertura do procedimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente posterior ao da última publicação do aviso de licitação. Ademais, o art. 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos entes federados obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, com relação ao princípio da publicidade, entre outros, dispõe o art. 3° da Lei n° 8.666/93: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Desse modo, a deficiência na divulgação da licitação fere o princípio da publicidade e é capaz de causar potencial restrição à competitividade do certame. Diante do exposto, considerando que, nos termos do art. 1º, VII, da Resolução nº 18/2018, compete à Ouvidoria “auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios da administração pública e do controle externo”, sugere-se a revisão criteriosa do edital, bem como a reabertura do prazo da licitação, observando-se a Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017, que regulamenta a forma e os prazos para cadastramento dos procedimentos licitatórios no sistema Licitações Web. Por fim, informa-se que, em caso de ausência de resposta a esta Ouvidoria, no prazo de 24 horas, a demanda será encaminhada à unidade de fiscalização competente deste Tribunal para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, inclusive possível realização de fiscalização concomitante. Atenciosamente, Ouvidoria - TCE/PI

Data do suspensão: 09/08/2023 (informado em 22/08/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

04/08/2023

Data divulgação:

04/08/2023

Data abertura:

09/08/2023 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

22/08/2023 08:18

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
09/08/2023	04/08/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006299/23

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