TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-006200/23 (ID 845141)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 0014/2023

Objeto:

Contratação de empresa para realizar o serviço de pavimentação em paralelepípedo na Localidade Cajás, localizada na Zona Rural do Município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no Projeto Básico e Edital.

Nº do processo admin.:

001.0002.059/2023

Data abertura:

18/08/2023 08:00

Valor previsto:

R$ 1.144.134,50

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Município de Pajeú do Piauí-PI, por intermédio da Secretaria municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, neste ato representada pelo secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Pajeú do Piauí, o Sr. Rogerio Pereira dos Santos no uso das atribuições e considerando o poder discricionário a ele conferidas e: CONSIDERANDO que durante a fase externa do procedimento licitatório em epígrafe, a equipe de engenharia emitiu parecer técnico, onde afirma que houve uma discrepância no momento da elaboração do Projeto Básico apresentado por esta Administração, O responsável técnico esclarece que o quantitativo das planilhas desonerada e sem desoneração constam diferentes no item 2.4.1, tornando inviável a continuidade do certame, Processo Licitatório TP-014/2023. Considerando o que diz nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Considerando também a compreensão expressa pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em seu julgado (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.) Desse modo, diante do equívoco por parte da Administração e, com vistas a obter uma contratação satisfatória e para melhor atender ao interesse da Administração Pública do Município de Pajeú do Piauí. RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 49 da Lei 8666/93, o processo licitatório tombado sob. Nº .010.002059/2023 e, consequentemente, a licitação por TOMADA DE PREÇO Nº 014/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestar serviço de pavimentação da rua principal da localidade Cajás, zona rural do município de Pajeú do Piauí

Data do cancelamento: 26/09/2023 (informado em 08/11/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

01/08/2023

Data divulgação:

01/08/2023

Data abertura:

18/08/2023 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

08/11/2023 13:52

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
18/08/2023	01/08/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006200/23

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