TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE BETANIA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-005881/23 (ID 844822)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 013/2023

Objeto:

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM JORNAL IMPRESSO, DEVIDAMENTE HABILITADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ-PI, REPRODUZIDO NA INTEGRA NO SITE ELETRÔNICO DA CONTRATADA, AUTORIZADO PELO TCE/PI, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EDIÇÃO IMPRESSA AO MUNICÍPIO CONTRATANTE”.

Nº do processo admin.:

031/2023

Data abertura:

08/08/2023 11:00

Valor previsto:

R$ 39.357,96

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

A licitação visa à contratação de serviço de publicidade.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação fracassada: O Pregoeiro e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente sob a Lei 10.520/02 e em face dos princípios ordenados pela a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve INABILITAR a empresa FERNANDA F PONTIN ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.277.241/0001- 36, uma vez que a luz da documentação acostada nos autos, não atendeu ao regramento imposto pelo presente edital, em especial, no tocante ao cumprimento da Instrução Normativa 003/2018, exarada pelo Tribunal de Consta do Estado do Piauí – PI, na qual disciplina que as publicações oficiais dos Municípios serão realizadas em Diário Oficial, impresso ou eletrônico, instituído na forma da lei, devidamente regulamentado e autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado após a aferição dos requisitos de segurança, autenticidade e capacidade técnica suficiente e necessária a assegurar ao Controle Externo o efetivo acompanhamento da gestão pública municipal, através da preservação de dados e disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita rápido acesso aos documentos e publicações indispensáveis a consultas relativas aos exercícios sob fiscalização, inadmitido quaisquer outros não devidamente autorizados pelo TCE, razões pelas quais esta comissão, DECIDE, por unanimidade, FRACASSADO, o Pregão Eletrônico nº 013.2023, Processo Administrativo nº 031.2023.

Data do cancelamento: 15/08/2023 (informado em 04/09/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

18/07/2023

Data divulgação:

18/07/2023

Data abertura:

08/08/2023 11:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

04/09/2023 09:02

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
26/07/2023	18/07/2023
08/08/2023	26/07/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-005881/23

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

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