TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-005479/23 (ID 834981)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 011/2023

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA LOCALIDADE BEZERRO MANSO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI-PI.

Nº do processo admin.:

190/2023

Data abertura:

14/07/2023 08:00

Valor previsto:

R$ 369.130,15

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: REVOGAR a Tomada de Preços n° 011/2023 nos termos do art. 49 da Lei n.° 8.666/93. alterada e consolidada. in verbis: "Art.49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. devendo anuló-la por ilegalidade. de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. " O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado na Súmula n.° 473 do STF, vazada nos seguintes temos: ”A Administiação pode anular seus proprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles nao se originaria direitos; ou revogá-los, por motivo de com veniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adqueridos, e ressalva, em qualquer caso, a apreciação judicial. Sendo assim estando presentes todas as razões que impedem de pronto à realização de tal procedimento, decide-se por REVOGAR o Processo Administrativo em epígrafe. na sua integralidade.

Data do cancelamento: 29/07/2023 (informado em 13/09/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

29/06/2023

Data divulgação:

29/06/2023

Data abertura:

14/07/2023 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

13/09/2023 09:08

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
14/07/2023	29/06/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-005479/23

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