TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE CORRENTE

CONTROLE TCE:

LW-004053/23 (ID 813744)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 011/2023

Objeto:

Construção de piso em granilite e polimento com bancos politriz das quadras das escolas Municipais Marinho Lemos Paraguassú e Luís Avelino Ribeiro

Nº do processo admin.:

045/2023

Data abertura:

10/05/2023 09:00

Valor previsto:

R$ 146.388,52

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Escolas

Natureza da obra: Reforma

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DESPACHO DE ANULAÇÃO Processo Administrativo nº 045/2023-CLP. Procedimento Licitatório nº 011/2023. Modalidade: Tomada de Preços. Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de Construção de piso em granilite e polimento com bancos politriz das quadras das escolas Municipais Marinho Lemos Paraguassú e Luís Avelino Ribeiro. A Central de Licitações Públicas do Município de Corrente (PI), no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios. Considerando que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; Considerando que, o poder-dever de autotutela pode ser exercido de ofício pela Administração, independentemente de provocação de quaisquer interessados, mesmo porque, constatado os vícios, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos como guardiã que é do interesse público. Considerando que dispondo a administração do poder de autotutela, não pode ficar dependendo de provocação do interessado para decretar a nulidade, seja absoluta seja relativa. Isto porque não pode o interesse individual do administrado prevalecer sobre o interesse público na preservação da legalidade administrativa. No decorrer do procedimento foi constatado que o projeto básico não contempla a real necessidade dos serviços a serem prestados, necessitando por tanto, de alterações. É imperioso salientar que o fato narrado acima, em hipótese alguma, configura má fé, tampouco interesse pessoal em direcionar ou beneficiar participantes. Diante dos fartos arguidos em tela, A Central de Licitações Públicas do Município, no uso de suas atribuições legais decide, ANULAR por vicio, o processo em epigrafe

Data do cancelamento: 09/05/2023 (informado em 09/05/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

29/04/2023

Data divulgação:

29/04/2023

Data abertura:

10/05/2023 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

09/05/2023 21:39

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
10/05/2023	29/04/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-004053/23

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