TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SANTANA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-001231/23 (ID 761507)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 016/2023

Objeto:

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ - PI.

Nº do processo admin.:

042/2023

Data abertura:

17/02/2023 10:00

Valor previsto:

R$ 465.341,60

Registro de preço:

NÃO

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DECISÃO ADMINISTRATIVA PE Nº 016/2023 Proc. Administrativo nº 042/2023 O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o edital do Pregão Eletrônico n° 016/2023, Processo Administrativo n° 042/2023, como também às normas contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na lei 10.520/02 e Decreto n° 10.024 de 20 de setembro de 2019 e demais previsões legais atinentes a matéria, bem como em consonância com vários princípios constitucionais e administrativos, como o da legalidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do procedimento formal e do poder discricionário que possui a Administração Pública, acha por justo ANULAR o certame em epígrafe, para não haver prejuízo aos concorrentes, visto que o Licitante 11, que se identificou na proposta, e por equívoco do pregoeiro a empresa não foi desclassificado no momento oportuno. Dessa forma o licitante ofertou vários lances indevidamente, induzindo dessa forma aos demais licitantes a ofertarem lances baseados em uma proposta não válida, pois de acordo com o Decreto 10.024/19, art. 30, § 5º é vedada qualquer forma de identificação de proposta e por isso torna inviável a continuidade do processo em epígrafe. Com o dever da Administração Pública em rever seus atos de ofício, conforme a Súmula 473 do STF, este pregoeiro, juntamente com sua equipe de apoio informam que será lançado novamente em data posterior, obedecendo aos prazos, de acordo com a legislação vigente, em consonância com a orientação exarada pela Assessoria Jurídica do Município. Santana do Piauí - PI, 28 de fevereiro de 2023. Jonieldon Rocha Rodrigues Pregoeiro

Data do cancelamento: 28/02/2023 (informado em 28/02/2023)

Detalhamento

Datas

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

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