TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-001216/23 (ID 761492)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 005/2023

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO ESTADIO DE FUTEBOL DE PAU DARCO DO PIAUÍ/PI.

Nº do processo admin.:

043/2023

Data abertura:

23/02/2023 08:00

Valor previsto:

R$ 914.962,85

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: TERMO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023 PROCESSO Nº 043/2023 O MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Josenilton de Sousa Rodrigues Bacelar, inscrito no CPF nº 019.241.433-05, no uso de suas atribuições legais, REVOGA o Processo Licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Execução da Obra de Construção do Estádio de Futebol de Pau D’Arco do Piauí/PI, que seria realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, por razões de interesse público, a seguir justificada. CONSIDERANDO a possibilidade de revogação de tal licitação prevista no item 21.12 do Edital Convocatório; CONSIDERAN DO os mais altos interesses públicos e a discricionariedade desse Gestor; CONSIDERANDO a plausibilidade de se REVOGAR procedimento licitatório, quando o Poder Público detecta que o mesmo pode contrariar esses mesmos interesses; CONSIDERANDO que a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, de ofício ou por provocação de terceiros, consoante o ensinamento de Marçal Justen Filho, funda-se "em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionário a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...) Depois de praticado o ato a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então o desfazimento do ato anterior' (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9. ed. Dialética: São Paulo, 2002. p. 438). CONSIDERANDO o entendimento sumulado no verbete n. 473 do e. Pretório Excelso onde preleciona “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os caos, a apreciação judicial”. Grifei; CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 49, Caput, da Lei Federal 8.666/1993, in verbis: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. RESOLVE REVOGAR o Processo Licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023, o que faz com espeque no entendimento sumular supracitado bem como no art. 49 da Lei Federal n. 8.666/93, por razões de interesse público. Pau D’Arco do Piauí (PI), 15 de fevereiro de 2023. Josenilton de Sousa Rodrigues Bacelar Prefeito Municipal

Data do cancelamento: 15/02/2023 (informado em 17/02/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

06/02/2023

Data divulgação:

06/02/2023

Data abertura:

23/02/2023 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

17/02/2023 20:51

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
23/02/2023	06/02/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001216/23

Nenhum registro encontrado.

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