TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE UNIAO

CONTROLE TCE:

LW-000131/23 (ID 750468)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 001/2023

Objeto:

Contratação de Empresa Especializada para Execução das Etapas 02 e 03 dos Serviços de Criação do Cadastro Multifinalitário do Município de União-PI.

Nº do processo admin.:

001/2023

Data abertura:

23/01/2023 09:00

Valor previsto:

R$ 769.554,56

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço unitário

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Prefeito Municipal de União - PI, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, torna público o presente aviso de Anulação da Tomada de Preços de n° 001/2023, Processo Administrativo n° 001/2023, que tem como Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução das Etapas 02 e 03 dos Serviços de Criação do Cadastro Multifinalitário do Município de União-PI. Cumpre esclarecer que por ilegalidade na observância do devido processo legal, uma vez que houve o descumprimento do prazo recursal quanto ao julgamento das propostas no processo licitatório (cinco dias), previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 109 da Lei nº 8.666/93. Sendo assim, o prosseguimento do feito demonstra-se inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento na Súmula 473 do STF, artigo 49, § 1º da Lei 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas, o Sr Prefeito Municipal, decide pela ANULAÇÃO da Tomada de Preços nº 001/2023. União-PI, 14 de fevereiro de 2023.

Data do cancelamento: 14/02/2023 (informado em 29/05/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

09/01/2023

Data divulgação:

09/01/2023

Data abertura:

23/01/2023 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

29/05/2023 10:00

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
23/01/2023	09/01/2023

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000131/23

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