TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-011629/22 (ID 740108)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 0043/2022

Objeto:

REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA, DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL.

Nº do processo admin.:

0.010.003.006/2022

Data abertura:

29/12/2022 09:30

Valor previsto:

R$ 1.252.660,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Município de Pajeú do Piauí, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais e; Considerando que no Brasil, só quem está habilitado para realizar a atividade de revenda de combustíveis automotivos (como diesel, gasolina, etanol e GNV) são aqueles entes econômicos que possuem a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Considerando que essa habilitação é concedida apenas após verificação e comprovação do cumprimento dos requisitos, que deverão ser permanentemente observados após a emissão da referida licença; Considerando que a ANP atua por meio da fiscalização direta ou com o auxílio de convênios estabelecidos junto aos governos estaduais, municipais e do DF. A fim de que todas as exigências sejam cumpridas, existem diferentes punições, passíveis de aplicação, como multas, suspensão temporária das atividades, e até o cancelamento da autorização de operação; Considerando finalmente que ao reanalisar os documentos exigidos para habilitação dos interessados no certame, não foi observada a exigência do certificado, RESOLVE, com fundamento no Art. 49 da Lei n 8.666/93 c/c Súmula 473 do STF, revogar o processo licitatório PE SRP n 0043/2022, considerando que a ausência do certificado da ANP nos documentos que comprovam a qualificação técnica pode comprometer a qualidade dos combustíveis, prejudicando a manutenção e vida útil dos veículos. Em razão da revogação do presente certame, resta prejudicada a análise da intenção de recurso apresentada nos autos, em face da perda do objeto. Sendo assim, solicito que a publicação da presente revogação para fins de notificação dos interessados, para querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal, na forma do art. 109 da lei no 8666/93. Inteiro teor do processo encontra-se com vista franqueada aos interessados na sala da CPL.

Data do cancelamento: 03/02/2023 (informado em 03/02/2023)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

15/12/2022

Data divulgação:

15/12/2022

Data abertura:

29/12/2022 09:30

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

03/02/2023 17:35

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
29/12/2022	15/12/2022

Histórico

Finalizações da Licitação LW-011629/22

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