TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE CORRENTE

CONTROLE TCE:

LW-011506/22 (ID 730027)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 051/2022

Objeto:

Registro de preços visando a contratação de pessoas jurídicas para futuras prestações de serviços de locação de 01 (um) veículos, a ser pago por quilômetro rodado, com motorista, combustível e manutenção por conta do contratado

Nº do processo admin.:

092/2022

Data abertura:

13/12/2022 09:00

Valor previsto:

R$ 125.650,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Pregoeiro Oficial do Município de Corrente (PI), no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 10.520/2020, c/c 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios. Considerando que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; Considerando que, o poder-dever de autotutela pode ser exercido de ofício pela Administração, independentemente de provocação de quaisquer interessados, mesmo porque, constatado os vícios, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos como guardiã que é do interesse público. Considerando que dispondo a administração do poder de autotutela, não pode ficar dependendo de provocação do interessado para decretar a nulidade, seja absoluta seja relativa. Isto porque não pode o interesse individual do administrado prevalecer sobre o interesse público na preservação da legalidade administrativa. Cumpre aqui esclarecer que, foi constatado um erro no termo de referencial, especificamente na descrição do objeto, motivo pelo qual o certame não deve prosseguir. É imperioso salientar que o fato narrado acima, em hipótese alguma, configura má fé, tampouco interesse pessoal em direcionar ou beneficiar participantes. Diante dos fartos arguidos em tela, O Pregoeiro oficial do Município, no uso de suas atribuições legais decide, ANULAR por vicio, o processo, a licitação em epigrafe Corrente, 12 de dezembro de 2022. Emídio Pereira da Silva Neto Presidente da CLP.

Data do cancelamento: 13/12/2022 (informado em 13/12/2022)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

12/12/2022

Data divulgação:

12/12/2022

Data abertura:

13/12/2022 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

13/12/2022 08:15

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
13/12/2022	12/12/2022

Histórico

Finalizações da Licitação LW-011506/22

Nenhum registro encontrado.

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