TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE CAMPINAS DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-009539/22 (ID 698064)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 050PE/2022

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, POR LOTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL.

Nº do processo admin.:

050PE/2022

Data abertura:

19/09/2022 11:01

Valor previsto:

R$ 694.673,27

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Por orientação da Ouvidoria do TCE-PI, que apontou que o aviso da licitação foi publicada em 01 de setembro de 2022 e inserida no sistema de licitações WEB em 14 de setembro de 2022. A assessoria jurídica do município apontou que existe uma manifestação da DFAM que afirma que esses prazos são apenas formalidades administrativa, manifestação no .TC-006417/2022 em um caso que o processo era presencial sendo que o presente certame é na forma eletrônica, ou seja, com publicidade plena. No entanto em respeito a determinação da nossa assessoria jurídica vamos cancelar o certame e relançar para nova data. integra da notificação da ouvidoria do TCE - PI Prezado, Sra. Raiane Rodrigues Carvalho, pregoeira do município de Campinas do Piauí-PI. A Ouvidoria do TCE-PI, recebeu por meio da Central do Cidadão - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE- referente ao Pregão n° 050/2022, tendo como objeto contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de serviços médicos, exames e consultas especializadas, por lote, conforme especificações contidas no termo de referência e edital. O Demandante afirma que o Edital do certame supracitado foi cadastrado no Mural de Licitações do TCE-PI em 14/09/2022 e com data de abertura marcada para o dia 19/09/2022. Ao analisar as informações cadastradas no Mural de Licitações do TCE-PI, constatou-se que o certame foi publicado no Diário das Prefeituras no dia 01/09/2022 e apenas foi cadastrado no Mural de Licitações do TCE-PI no dia 14/09/2022, desobedecendo o art. 6° da Instrução Normativa n° 06/2017 do TCE-PI, vejamos: Art. 6º O preenchimento eletrônico das informações relativas à abertura do procedimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente posterior ao da última publicação do aviso de licitação. Assim, diante do exposto, tem-se que o PE n° 050/2022 deveria ter sido cadastrado no Mural de Licitações do TCE-PI no dia 02/09/2022, tendo a CPL incidiu em erro. O Mural de Licitações do TCE-PI é amplamente utilizado por diversas empresas interessadas em contratar com o Poder Público. A publicidade oferecida pelo sistema possibilita, em muitos casos, o fornecimento de propostas mais vantajosas à Administração Pública estadual e municipal. Ademais, conforme o art. 4º, V, da Lei 10.520/02 o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 dias úteis, sendo necessário a alteração dos prazos. Diante do exposto, SUGERIMOS que seja alterado os prazos do PE n° 050/2022 em conformidade com a Lei 10.520/02 e com a Instrução Normativa n° 06/2017 do TCE-PI. Informamos ainda que, caso não seja possível responder a presente demanda dentro do prazo de 24h contados do envio deste e-mail, a presente comunicação será encaminhada à Divisão de Fiscalização deste TCE/PI responsável pela Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí-PI, para conhecimento. Ouvidoria do TCE/PI.

Data do cancelamento: 19/09/2022 (informado em 19/09/2022)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

14/09/2022

Data divulgação:

14/09/2022

Data abertura:

19/09/2022 11:01

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

19/09/2022 10:35

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
19/09/2022	14/09/2022

Histórico

Finalizações da Licitação LW-009539/22

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