TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-006050/22 (ID 664644)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 003/2022

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES E MATERIAIS AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

Nº do processo admin.:

018/2022

Data abertura:

20/06/2022 09:00

Valor previsto:

R$ 205.197,74

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Ref. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2022 DESPACHO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO – REVOGAÇÃO A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Comissão Permanente de Licitação – COPEL, instaurou procedimento licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 003/2022, com o objetivo de Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Uniformes e Materiais Afins para Atender as Necessidades do Município de Porto Alegre do Piauí. Os atos atenderam às formalidades e aos requisitos estabelecidos na Lei Federal 10.520/02, Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 9.488/2018, subsidiariamente com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, cuja data para a sessão foi marcada para o dia 20 de junho de 2022. A sessão foi realizada no dia e horário marcado, com a participação de três licitantes, sendo as mesmas classificadas para a rodada de lances. Ocorre que no momento da disputa dos lances, houve erro material no processamento das informações prestadas na plataforma, utilizadas na realização do pregão. Desta forma, restou prejudicado o caráter legal da licitação, bem como o interesse público. Assim, é que a Administração, frente aos fatos ocorridos, resolve, a bem das boas práticas administrativas e para preservar a competitividade dos fornecimentos objeto do certame e do interesse público, revogar a licitação acima referenciada. Diante do exposto, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1 - REVOGAR a licitação PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 003/2022, em condução pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que tem por objeto o Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Uniformes e Materiais Afins para Atender as Necessidades do Município de Porto Alegre do Piauí, o que faço com fulcro na prerrogativa contida na primeira parte do art. 49, da Lei nº 8.666/93, art. 50, do Decreto nº 10.024/2019 e a Súmula 473 do STF. PUBLIQUE-SE, dê-se ciência aos licitantes e divulgue-se. Porto Alegre do Piauí – PI, 24 de junho de 2022. ______________________________ Márcio Neiva Martins Prefeito Municipal

Data do cancelamento: 22/06/2022 (informado em 29/06/2022)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

30/05/2022

Data divulgação:

30/05/2022

Data abertura:

20/06/2022 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

29/06/2022 08:59

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
08/06/2022	30/05/2022
20/06/2022	02/06/2022

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006050/22

Nenhum registro encontrado.

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