TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PRATA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-004242/22 (ID 632857)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 006/2022

Objeto:

REGISTRO DE PREÇO para futura eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de material permanente para o município de Prata do Piauí – PI.

Nº do processo admin.:

041/2022

Data abertura:

28/04/2022 08:01

Valor previsto:

R$ 2.648.372,06

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material Permanente)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Ao analisar os quantitativos e as demandas de nosso município com a compra pretendida neste certame, percebeu-se erro nos quantitativos, os quais, portanto deverão ser revistos e, por consequência nova cotação de preços e demais etapas internas de um certame regular. Assim, com base na Súmula n. 473 do STF, que diz: ? “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” ? Bem como com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista ainda que, conforme entendimento do STJ 1. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 2.. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. Decide-se pela revogação do presente certame. Prata do Piauí/PI, em 09 de maio de 2022

Data do cancelamento: 09/05/2022 (informado em 12/06/2022)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

12/04/2022

Data divulgação:

12/04/2022

Data abertura:

28/04/2022 08:01

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

12/06/2022 22:48

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
28/04/2022	12/04/2022

Histórico

Finalizações da Licitação LW-004242/22

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