TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE CAJUEIRO DA PRAIA

CONTROLE TCE:

LW-009548/21 (ID 516556)

Nº do procedimento:

Pregão Nº PE 009/2021

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA, PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS MULTIMÍDIA PARA REDE SOCIAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI.

Nº do processo admin.:

PE 009/2021

Data abertura:

08/11/2021 09:00

Valor previsto:

***.***.***,** (orçamento sigiloso, ver justificativa em Arquivos)

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Tendo em vista falhas no termo de referencia, sendo este o documento essencial que expressa a necessidade do município quanto o objeto de uma licitação, fica evidenciado que a licitação não atingirá a finalidade desejada por esta Administração Pública, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93. Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 8.666/93, o processo será submetido a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666/93. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Nestes termos, a Pregoeira do Município de Cajueiro da Praia-PI, no uso de suas atribuições legais, decide REVOGAR o Pregão Eletrônico Nº 009/2021-SRP, por ato discricionário da Administração Pública, e para que sejam feitas alterações no Termo de Referência, com a finalidade de melhores adequações.

Data do cancelamento: 09/11/2021 (informado em 25/11/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

14/10/2021

Data divulgação:

14/10/2021

Data abertura:

08/11/2021 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

25/11/2021 17:52

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
27/10/2021	14/10/2021
08/11/2021	26/10/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-009548/21

Nenhum registro encontrado.

Publicações

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Tratamento microempresas e pequenas empresas

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Responsáveis

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