TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-007360/21 (ID 494393)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 003/2021

Objeto:

Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria junto ao Fundo Municipal de Assistência Social. (EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI (micro empreendedor individual).

Nº do processo admin.:

531/2021

Data abertura:

06/08/2021 09:00

Valor previsto:

R$ 60.000,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: TERMO DE REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 O Prefeito Municipal, Sr. Josenilton de Sousa Rodrigues Bacelar, do Município de Pau D’Arco do Piauí/PI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, em especial em seu art. 49, e; CONSIDERANDO a tramitação do processo de licitação tombado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2021, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria junto ao Fundo Municipal de Assistência Social. (EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI (micro empreendedor individual). CONSIDERANDO ter sido constatada a necessidade de se fazer alteração no Termo de Referência, tendo sido detectadas falhas na elaboração do mesmo. CONSIDERANDO ser necessária a reanálise do Termo de Referência, mostrando-se inviável o prosseguimento do certame na forma em que se encontra, devendo ser revogado, em observância aos princípios constitucionais e da Lei nº 8.666/1993. Cabe ressaltar que a revogação de uma licitação não decorre da existência de irregularidade no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público, conforme explicitado; CONSIDERANDO que a sessão pública de abertura da licitação estava prevista para ocorrer na data de 06 de agosto de 2021, conforme atestam os documentos acostados aos autos do certame, e, assim, não houve quebra de sigilo de propostas de preços; CONSIDERANDO que a licitação não fora Adjudicada e Homologada; CONSIDERANDO que a Administração Pública, cujo modelo é adotado pela atual Administração municipal, não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93. CONSIDERANDO, assim, a inconveniência e a inoportunidade da continuidade do procedimento licitatório na forma em que se encontra, e que a Administração pode rever seus próprios atos, ex officio, e, consequentemente, revogá-los, a fim de melhor atender o interesse público; RESOLVE: REVOGAR a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 para adequação do Termo de Referência às reais necessidades do Município. Pau D’Arco do Piauí - Piauí, 28 de agosto de 2021. Josenilton de Sousa Rodrigues Bacelar Prefeito Municipal

Data do cancelamento: 28/08/2021 (informado em 14/09/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

23/07/2021

Data divulgação:

23/07/2021

Data abertura:

06/08/2021 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

14/09/2021 22:22

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
06/08/2021	23/07/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-007360/21

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