TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE COCAL

CONTROLE TCE:

LW-003918/21 (ID 441077)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 007/2021

Objeto:

Registro de preço para contratação de empresa para aquisição de alimentação escolar para atender a Secretaria Municipal de Educação de Cocal – PI.

Nº do processo admin.:

020/2021

Data abertura:

26/04/2021 09:00

Valor previsto:

R$ 0,01

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Procedimento Administrativo nº 20/2021 Pregão Eletrônico Nº 007/2021 OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para aquisição de alimentação escolar para atender a Secretaria Municipal de Educação, do município de Cocal – PI. A pregoeira, do município de Cocal-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº s 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações posteriores. Considerando o princípio da autotutela o qual estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, tornando prescindível que Administração recorra ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente; Considerando a Súmula 473, do STF, segundo a qual ““A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”; Considerando o disposto no art. 49, Lei nº 8.666/93, que dispõe que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” Resolve: Revogar o procedimento licitatório, realizado sob a modalidade pregão eletrônico nº 007/21, cuja sessão ocorreu no dia 26 de abril de 2021, após ser identificado erro formal de digitação do número da variação na planilha do sistema de licitações BBMNET. Isso porque onde constava o valor de R$50,00 (cinquenta reais) o correto seria de R$0,10 (dez centavos), circunstância que impediu a realização de lances no certamente em busca de uma proposta mais vantajosa para a administração. Cocal (PI), 29 de abril de 2021. SABRINA COSTA PEREIRA Pregoeira

Data do cancelamento: 29/04/2021 (informado em 29/04/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

13/04/2021

Data divulgação:

13/04/2021

Data abertura:

26/04/2021 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

29/04/2021 14:15

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
26/04/2021	13/04/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003918/21

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Órgãos participantes

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Adesões Ata SRP

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...