TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE ALVORADA DO GURGUEIA

CONTROLE TCE:

LW-003217/21 (ID 440365)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 003/2021

Objeto:

Serviços de pensionato (pensão) de pessoas carentes em tratamento de saúde em Teresina-PI

Nº do processo admin.:

024/2021

Data abertura:

05/04/2021 11:00

Valor previsto:

R$ 124.200,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação fracassada: A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Por sua vez, o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 estabelece que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. ” Pelos dispositivos citados, conclui-se que para haver a revogação do procedimento licitatório, deverá a autoridade competente demonstrar e comprovar a superveniência de fatos, bem como a sua pertinência e suficiência. Não há dúvidas quanto à superveniência dos fatos no caso em análise, visto que a desclassificação da empresa L V DOS SANTOS EIRELI (CNPJ Nº 34.635.624/0001-05) antes do início da fase de lances (sem oportunizar prazo para recurso), apesar de oportunizar a correção da proposta, inviabilizou o estabelecimento de uma concorrência mais ampla, fazendo com que os preços dos itens se consolidassem em valor maior do que o praticado no mercado. E nesse sentido, tem-se que levar em consideração que é dever do agente público garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública em seus processos licitatórios, até mesmo porque a adjudicação e homologação em condições financeiras desfavoráveis, geraria dano ao erário público, além das devidas responsabilizações legais das autoridades administrativas envolvidas. Restou devidamente demonstrado prejuízo a um dos licitantes, fato esse verificado apenas após a fase de habilitação do presente certame. Assim, demonstrada a presença de todos seus requisitos ensejadores, quais sejam: a superveniência, pertinência e suficiência dos argumentos e fatos; determina-se a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021.

Data do cancelamento: 26/04/2021 (informado em 03/08/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

23/03/2021

Data divulgação:

23/03/2021

Data abertura:

05/04/2021 11:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

03/08/2021 16:58

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
05/04/2021	23/03/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003217/21

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