TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-001773/21 (ID 428834)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 005/2021

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ

Nº do processo admin.:

013/2021

Data abertura:

08/03/2021 09:00

Valor previsto:

R$ 274.740,59

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Outro: Ref. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2021 DESPACHO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO - ANULAÇÃO A Secretaria Municipal de Saúde, através da Comissão Permanente de Licitação – COPEL, instaurou procedimento licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 005/2021, com o objetivo de Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Medicamentos para População Carente do Município de Porto Alegre do Piauí. Os atos atenderam às formalidades e aos requisitos estabelecidos na Lei Federal 10.520/02, Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 9.488/2018, subsidiariamente com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, cuja data para a sessão foi marcada para o dia 08 de março de 2021. A sessão foi realizada no dia e horário marcado, com a participação de duas licitantes, sendo as mesmas classificadas para a rodada de lances. Ocorre que no momento da disputa dos lances, houve o retorno ao início dessa fase para correção de erro de digitação, não abarcado pela legislação em vigor. No caso em tela foi oportunizado o licitante corrigir o lance ofertado, viciando de forma insanável o certame. Desta forma, restou prejudicado o caráter legal da licitação, bem como o interesse público. Assim, é que a Administração, frente aos fatos ocorridos, resolve, a bem das boas práticas administrativas e para preservar a competitividade dos fornecimentos objeto do certame e do interesse público, anular a licitação acima referenciada. Diante do exposto, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1 - ANULAR a licitação PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 005/2021, em condução pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que tem por objeto o Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Medicamentos para População Carente do Município de Porto Alegre do Piauí, o que faço com fulcro na prerrogativa contida na primeira parte do art. 49, da Lei nº 8.666/93, art. 50, do Decreto nº 10.024/2019 e a Súmula 473 do STF. PUBLIQUE-SE, dê-se ciência aos licitantes e divulgue-se. Porto Alegre do Piauí – PI, 09 de abril de 2021. ______________________________ Márcio Neiva Martins Prefeito Municipal

Data do cancelamento: 20/04/2021 (informado em 21/04/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

23/02/2021

Data divulgação:

23/02/2021

Data abertura:

08/03/2021 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

21/04/2021 18:42

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
08/03/2021	23/02/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001773/21

Nenhum registro encontrado.

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