TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE FLORIANO

CONTROLE TCE:

LW-001450/21 (ID 418479)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 002/2021

Objeto:

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO QUE SEDIÁRA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E MEMORIAL DESCRITIVO ANEXADO AO EDITAL.

Nº do processo admin.:

811/2021

Data abertura:

15/03/2021 08:30

Valor previsto:

R$ 1.026.059,00

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Tipo da obra: Unidades administrativas/gerenciais

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado pelo Secretário, o SR. JÚLIO CÉSAR DA SILVA FERREIRA, no uso das atribuições a ele conferidas e: CONSIDERANDO que a empresa CONSTRUMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 04.221.954/0001-85, solicitou pedido de reequilíbrio econômico financeiro do contrato, alegando que o preço orçado não é compatível com o valor de mercado, tendo em vista que a referência de preço utilizada no projeto básico do objeto licitado foi do Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e índices da Construção Civil – SINAPI, de janeiro de 2019, referência esta que se encontra defasado quando comparado com os índices da mesma tabela de referência atualizada para 2021; CONSIDERANDO que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, a qual estabelece que o gestor só pode fazer aquilo que a lei lhe confere; CONSIDERANDO que o artigo 41 da Lei 8.666/93 prevê que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada; CONSIDERANDO que, embora o projeto publicado estivesse com o preço defasado, a empresa requerente poderia impugnar o edital de Tomada de Preço, declarando que os preços apresentados encontravam-se desatualizados; Por fim, considerando que, em tese, outras empresas interessadas em participar do certame não compareceram por não conseguir apresentar proposta com os valores publicados, DECIDO: JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de reajuste de preços formulado pela requerente e ANULAR o procedimento licitatório Tomada de Preço nº 002/2021, cujo objeto é a execução dos serviços de construção do espaço físico que sediará o Fundo de Previdência do município de Floriano-PI, conforme especificações contidas no projeto básico, planilhas orçamentárias e memorial descritivo anexado ao edital. Ante o exposto, demonstrada a presença de todos os requisitos ensejadores, quais sejam: a superveniência, pertinência e, por razões de ilegalidade, requeiro que o presente ato de anulação seja publicado no Diário Oficial. Determino que seja requisitada nova planilha de custos do Departamento de Engenharia para realização de nova licitação, respeitando todos os prazos previstos em Lei, para a modalidade escolhida. Por fim, solicito que a licitante seja notificada da presente decisão.

Data do cancelamento: 14/10/2021 (informado em 20/10/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

15/02/2021

Data divulgação:

15/02/2021

Data abertura:

15/03/2021 08:30

Data adjudicação:Data 1ª adjudicação:

18/05/2021

Data homologação:Data 1ª homologação:

18/05/2021

Data finalização:

24/05/2021

Data últ alteração:

20/10/2021 12:43

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
03/03/2021	15/02/2021
15/03/2021	24/02/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001450/21

24/05/2021

primeira finalização

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

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