TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO BRAZ DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-001355/21 (ID 418382)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 006/2021

Objeto:

AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA MERENDA ESCOLAR, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ – PI, para o exercício financeiro de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Nº do processo admin.:

036/2021

Data abertura:

22/02/2021 10:00

Valor previsto:

R$ 329.000,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Eletrônica

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Tendo em vista ao exposto abaixo: Declarou inabilitada determinada empresa no certame, sob o fundamento de que deixou de apresentar documento exigido pelo edital, qual seja, declaração de inidoneidade. Entre os documentos exigidos pelo edital no item 4.1 e sim de fato não se encontra exigência de tal declaração. Contudo, à frente, no item 22.12 do edital do certame, aponta que integram o presente edital o anexo V, qual seja, declaração de inidoneidade, de modo que caberia ao participante apresenta-lo junto com os demais documentos aptos a habilitarem a empresa. Com mais cautela, veja que referido anexo não se apresenta junto aos documentos disponíveis nos sítios dos tribunais, de modo que nasce ato de nulidade a partir de então, vindo a omissão ferir o princípio da publicidade dos atos administrativos impostos tanto pela Lei de Licitações quanto pela constituição federal. Portanto, A Procuradoria do referido Município sugeriu que deverão ser todos os atos administrativos do certame anulados desde a publicação do edital do certame, devendo assim se fazer público todos os documentos constantes como anexos do mesmo, retomando o certame todas as suas fases a partir de então. Diante disso, CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos Licitatórios em andamento em sua instância, e CONSIDERANDO que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, determino a REVOGAÇÃO do Pregão nº 006/2021.

Data do cancelamento: 09/03/2021 (informado em 09/03/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

12/02/2021

Data divulgação:

12/02/2021

Data abertura:

22/02/2021 10:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

09/03/2021 14:09

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
22/02/2021	12/02/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001355/21

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