TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE CABECEIRAS DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-000356/21 (ID 407279)

Nº do procedimento:

Convite Nº 07/2021

Objeto:

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE CABECEIRAS E SUAS SECRETARIAS.

Nº do processo admin.:

07/2021

Data abertura:

29/01/2021 12:00

Valor previsto:

R$ 170.000,00

Tipo objeto:

Serviços

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Outro: Ilmo. Sr. Pregoeiro, A Divisão de Fiscalização Temática Residual (DFESP-3), no exercício de suas atribuições conferidas pelos artigos 34 e 35 da Resolução TCE-PI nº 01/2019, após consulta no sistema Licitações Web, realizou uma análise sumária do edital do Convite nº 07/2021. Após a breve análise, foram identificadas as seguintes incongruências que, no entender da Divisão, maculam os princípios basilares da Lei de Licitações e Contratos: a) Ausência de previsão de valores dos itens em Carta Convite. b) Especificação insuficiente do serviço de internet a ser oferecido, em especial a tecnologia a ser utilizada, a velocidade mínima (largura de banda), se o link será dedicado ou compartilhado, e outras especificações que se fizerem necessárias. Dessa forma, esta Divisão sugere a alteração e republicação do Edital do certame de ofício por parte da Administração, com vistas a evitar abertura de processo de fiscalização no âmbito desta Corte de Contas. IN 06/2017, Art. 23. O Auditor de Controle Externo responsável pela análise das contas poderá requisitar a qualquer tempo e diretamente dos responsáveis outros documentos e informações que entender necessários à melhor apuração da matéria, além dos constantes nesta Instrução Normativa, para apresentação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 206, VI, da Resolução TCE nº 13/11 – Regimento Interno (redação dada pela Resolução n° 29/13). Frisa-se que a análise foi superficial, sem óbice de uma aferição profunda do edital em momento vindouro. João Luís Cardoso Figueiredo Júnior Auditor de Controle Externo Chefe da DFESP 3 Matrícula 97.844-2

Data do cancelamento: 22/01/2021 (informado em 22/01/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

20/01/2021

Data divulgação:

20/01/2021

Data abertura:

29/01/2021 12:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

22/01/2021 11:31

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
29/01/2021	20/01/2021

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000356/21

Nenhum registro encontrado.

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