TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SANTA LUZ

CONTROLE TCE:

LW-004149/20 (ID 363642)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 002/2020

Objeto:

Contratação de empresa especializada para execução de construção de 01 (um) espaço multeventos, no Município Santa Luz

Nº do processo admin.:

014/2020

Data abertura:

10/07/2020 10:00

Valor previsto:

R$ 253.300,00

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Tipo da obra: Praça

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Combate COVID-19

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DESPACHO DE ANULAÇÃO Processo Administrativo nº 014/2020-CPL. Procedimento Licitatório nº 002/2020. Modalidade: Tomada de Preços. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de construção de 01 (um) espaço multeventos, no Município Santa Luz. O Presidente da Central de Licitações Públicas, do Município de Santa Luz (PI), no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios. Considerando que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; Considerando que, o poder-dever de autotutela pode ser exercido de ofício pela Administração, independentemente de provocação de quaisquer interessados, mesmo porque, constatado os vícios, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos como guardiã que é do interesse público. Considerando que dispondo a administração do poder de autotutela, não pode ficar dependendo de provocação do interessado para decretar a nulidade, seja absoluta seja relativa. Isto porque não pode o interesse individual do administrado prevalecer sobre o interesse público na preservação da legalidade administrativa. Não obstante, a Comissão Permanente de Licitação fora surpreendido com a notícia que, na data da publicação dos avisos, os projetos básicos dos processos em epigrafe, não tinha parecer de aprovação, contrariando as exigências legais. É imperioso salientar que o fato narrado acima, em hipótese alguma, configura má fé, tampouco interesse pessoal em direcionar ou beneficiar participante. Diante dos fartos arguidos em tela, destacando que não houve prejuízo algum a possíveis interessados, vez que, o procedimento foi suspenso, agindo de oficio, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais decide, ANULAR por vicio, o processo , a licitação em epigrafe Santa Luz (PI), 14 de julho de 2020. Emídio Feitosa Alves Presidente

Data do cancelamento: 13/07/2020 (informado em 17/07/2020)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

25/06/2020

Data divulgação:

25/06/2020

Data abertura:

10/07/2020 10:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

17/07/2020 16:40

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
10/07/2020	25/06/2020

Histórico

Finalizações da Licitação LW-004149/20

Nenhum registro encontrado.

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