TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE COLONIA DO GURGUEIA

CONTROLE TCE:

LW-003154/20 (ID 352490)

Nº do procedimento:

Tomada de preço Nº 013/2020

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS – MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, POR LOTES, CONFORME PLANILHA EM ANEXO

Nº do processo admin.:

013TP/2020

Data abertura:

06/04/2020 11:00

Valor previsto:

R$ 335.000,00

Tipo objeto:

Outros

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Outro: Processo cancelado por determinação administrativa da Gestão Municipal, assim como por decisão do TCE-PI em sede de liminar. REF.: PROC N.º 004502/2020 Em virtude de Erro Material/Fácil Percepção, ONDE SE LÊ, nos encaminhamentos: (...) transmitida com urgência requerida ao Prefeito(a) Municipal de Miguel Alves(..) LEIA-SE: (...) transmitida com urgência requerida ao Prefeito(a) Municipal de Colônia do Gurguéia(..) Republique-se Decisão Monocrática, portanto, da forma retificada. DECISÃO MONOCRÁTICA GLN ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO UNIDADE GESTORA: P. M. DE COLONIA DO GURGUEIA PROCURADOR: LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO NUNES SANTOS DECISÃO: Nº 106/2020 GLN Vistos, etc. Trata-se de REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS, solicitada pela DFAM, em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGUEIA pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Helvidio Nunes , s/nº, Centro, Colônia do Gurgueia PI, por meio da sua representante legal (Prefeita Municipal) Sra. Alcilene Alves de Araújo. Narra o representante que, dentro do contexto de enfrentamento aos males ocasionados pela Pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), ainda se está sob o manto das disposições do Decreto estadual 18.913, de 30 de março de 2020. Referido Decreto prorrogou até o dia 30 de abril de 2020 as medidas elencadas nos Decretos estaduais 18.901 e 18.902, bem como suspendeu as aulas nas redes públicas estadual, municipais e privadas de ensino, nas instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com exceção de atividades realizadas com uso de plataformas eletrônicas, que dispense atividade presencial. Ademais, que tais normas foram complementadas pelo Representado, Prefeitura Municipal de Colônia do Gurgueia PI, que por meio dos decretos municipais (Decretos municipais nº 012/2020, nº 014/2020 e n° 020/2020) corroboraram a suspensão das aulas pelo prazo de 30 (trinta) dias e do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais no âmbito local, excepcionando apenas aqueles relacionados às atividades essenciais. Vale destacar que em virtude da gravidade dessa situação enfrentada, o Governo do Estado do Piauí editou norma decretando estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Decreto estadual nº 18.895, de 19 de março de 2020), que foi devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí pela edição do Decreto Legislativo nº 565, de 23 de março de 2020. Contudo, na contramão dos fatos, a Representada teria procedimentos licitatórios recentes marcados, e que estes não estariam cadastrados no Sistema Licitações WEB. Requer o Representante, diante dos fatos noticiados, a concessão de medida cautelar sem prévia oitiva da parte, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.888/09, para SUSPENDER de IMEDIATO sessões de licitações públicas presenciais da Prefeitura Municipal de Colônia do Gurgueia tendo em vista que a abertura está prevista para um e dois dias úteis imediatamente subsequentes ao encerramento do período de quarentena ou enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional e calamidade pública, em especial: Pregão Presencial n° 011/2020, Pregão Presencial n° 012/2020, Pregão Presencial n° 013/2020, Pregão Presencial n° 014/2020 e Pregão Presencial n° 015/2020. É como relato. Analiso. DA ANÁLISE NÃO EXAURIENTE Precedente O referido município já foi notificado e teve cautelar emitida em seu desfavor em 3/4/2020 em virtude da Tomada de Preço presencial constante do Edital Nº 13/2020, Processo Administrativo nº13/2020. O edital citado não foi publicado no próprio sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia; a última atualização no Portal de Transparência do referido município foi em 06 de fevereiro de 2019, ou seja, há mais de um ano; Por fim, por se tratar de uma licitação na modalidade prese

Data do cancelamento: 07/05/2020 (informado em 07/05/2020)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

30/03/2020

Data divulgação:

30/03/2020

Data abertura:

06/04/2020 11:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

07/05/2020 13:21

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
06/04/2020	30/03/2020

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003154/20

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