TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE JAICOS

CONTROLE TCE:

LW-001941/20 (ID 331091)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 013/2020

Objeto:

Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para o Município de Jaicós – PI.

Nº do processo admin.:

013/2020

Data abertura:

06/03/2020 09:00

Valor previsto:

R$ 220.300,27

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O procedimento licitatório, modalidade Pregão, nº 013/2020 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para o Município de Jaicós – PI, sendo que ficou constatado erros nos quantitativos do Termo de Referência, desta forma, diante do princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do STF, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", determino o CANCELAMENTO do Pregão Presencial Nº 013/2020.

Data do cancelamento: 13/03/2020 (informado em 30/03/2020)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

19/02/2020

Data divulgação:

19/02/2020

Data abertura:

06/03/2020 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

30/03/2020 16:58

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
06/03/2020	19/02/2020

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001941/20

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