TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE FLORIANO

CONTROLE TCE:

LW-000669/20 (ID 319622)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 01/2020

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES (JAZIDA) E AFINS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE FLORIANO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL.

Nº do processo admin.:

11107/2020

Data abertura:

31/01/2020 08:30

Valor previsto:

R$ 494.787,98

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE FLORIANO-PI, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, o Sr. Júlio César da Silva Ferreira, no uso das atribuições a mim conferidas e, considerando o poder discricionário que a mim confere: CONSIDERANDO que após o término da rodada de lances, ocorrida no dia 31/01/2020, a Pregoeira da CPL/PMF-PI encaminhou os autos do presente certame, para que estes fossem submetidos à análise pela autoridade competente; Considerando que a Pregoeira buscou negociar os preços com a única licitante para obter melhores preços para o Município, porém sem sucesso, tendo em vista que a licitante alegou que os preços apresentados em sua proposta estavam conforme o praticado no mercado; Considerando que ao analisar os preços apresentados no anexo final do procedimento em epígrafe e, ao fazer a comparação com os preços apresentados na estimativa de preço, realizada pelo Núcleo de Cotação de Preço, esta autoridade observou que os preços ofertados pela licitante estavam acima dos preços estimados no Termo de Referência anexo ao Edital; Considerando que ficou devidamente demonstrado nos autos que a ausência de competitividade prejudicou a negociação dos preços. RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 49 da Lei 8666/93 c/c CAPÍTULO XVIII, item 4, do edital, o processo licitatório tombado sob. Nº. 001. 0011107/2019 e, consequentemente, a licitação por Pregão com o número 001/2020, cujo objeto é a aquisição, parcelada e sob demanda, de materiais de construções (jazida) e afins. No sentido da nossa pretensão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. PREÇO ACIMA DO MERCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. 1. O Poder Público pode revogar o processo licitatório quando comprovado que os preços oferecidos eram superiores ao do mercado, em nome do interesse público. 2. Para ultrapassar a motivação do ato impugnado seria necessária dilação probatória, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. 3. O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público. 4. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009) Ante o exposto, demonstrada a presença de todos seus requisitos ensejadores, quais sejam: a superveniência, pertinência e, por razões de interesse público, requeiro que o presente ato de revogação seja publicado no Diário Oficial. Por fim, determino que a licitante seja notificada da presente decisão.

Data do cancelamento: 05/02/2020 (informado em 05/02/2020)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

21/01/2020

Data divulgação:

21/01/2020

Data abertura:

31/01/2020 08:30

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

05/02/2020 13:05

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
31/01/2020	21/01/2020

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000669/20

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Órgãos participantes

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Adesões Ata SRP

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...