TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PARNAIBA

CONTROLE TCE:

LW-005624/19 (ID 266090)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 79/2019

Objeto:

REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DOS ALUNOS E EVENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI.

Nº do processo admin.:

23587/2019

Data abertura:

20/09/2019 08:00

Valor previsto:

R$ 1.555.494,20

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Forma Realização

Presencial

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A Secretaria Municipal de Educação, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, REVOGA o Pregão Presencial nº. 79/2019, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DOS ALUNOS E EVENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI. Conforme Processo Administrativo nº. 23587/2019; Considerando disposições contidas no art. 49 da Lei n° 8.666/93, segundo o qual pode a administração, revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; Considerando ainda Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal a qual prevê que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade; Considerando também que a licitação, seja qual for a sua modalidade, constitui procedimento administrativo e, como tal, comporta revogação, por razões de interesse público, e anulação, por ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93. Considerando item 17.5 das disposições finais do Edital, o qual autoriza o Município revogar o presente certame por razões de interesse público decorrente de fato superveniente; Considerando a existência do DECRETO n° 379 de 17 de outubro de 2019, exarado do chefe do poder executivo, o qual estabelece procedimentos para contenção de despesas correntes de determinadas atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal, dentre as quais: cortar toda e qualquer despesa relativa a prestação de serviço para comemorações, festas e outros eventos que possam ser considerados, nas atuais circunstâncias supérfluos (§6°); Considerando que o presente certame tem por objeto a eventual aquisição de fardamento dos alunos e eventos diversos para atender as necessidades do Município, contudo apresentando inconsistência nos quantitativos de estimativa por órgão. Considerando informações do termo de referência, bem como a descrição do objeto do certame, tem-se que o presente objetiva aquisição de fardamento para alunos e eventos diversos do Município, contudo os quantitativos apresentados deixam de contemplar demais órgãos da administração causando inconsistência nas informações apresentadas. RESOLVE: REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 79/2019, constante do Processo Administrativo nº. 23587/2019, por razões de interesse público, bem como pelos motivos já expostos acima; Determinar a publicação do ato de revogação em todos os meios de publicidade oficiais.

Data do cancelamento: 04/11/2019 (informado em 25/11/2019)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

26/08/2019

Data divulgação:

26/08/2019

Data abertura:

20/09/2019 08:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

25/11/2019 09:45

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
11/09/2019	26/08/2019
20/09/2019	05/09/2019

Histórico

Finalizações da Licitação LW-005624/19

Nenhum registro encontrado.

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