TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI

CONTROLE TCE:

TC-N-014434/18 (ID 205154)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 021/2018

Objeto:

Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Equipamentos e Material Permanente, destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pau D’Arco do Piauí – PI.

Nº do processo admin.:

1537/2018

Data abertura:

16/11/2018 08:00

Valor previsto:

R$ 0,01

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material Permanente)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 10.520/02
Subsidiário: Lei nº 8.666/93

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Fonte do recurso

Convenio Ministério da Saúde Proposta nº 11407.572000/11801 e Receitas Proprias

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Após reanalise do objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018 e dos documentos solicitados para a habilitação verificou-se que o edital conteve vício de forma, acarretando interpretação dúbia quanto a possível clausula restritiva editalicia, restringindo assim a competitividade. A Administração Pública tem competência para rever seu atos, que após a análise minuciosa do Edital a CPL se deparou com uma cláusula na qual poderia restringir a ampla concorrência, no entanto a Administração Pública guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos, nos termos do art. 53 da 9.784/1999, para os processos administrativos em geral, e dos arts. 49 da lei 8.666/93 e 29 do Decreto 5.450/05, especificamente voltados para procedimento licitatório. Sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a competitividade e em decorrência a maior vantajosidade para Administração Pública, não dando concreção ao princípio da eficiência, entende-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93, caso o Edital não seja corrigido. Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da Lei nº 8.666/93, o processo será submetido a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666/93, e a decisão será pela REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 1537/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018.

Data do cancelamento: 21/12/2018 (informado em 18/02/2021)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

06/11/2018

Data divulgação:

Data abertura:

16/11/2018 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

18/02/2021 11:52

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
16/11/2018	18/02/2021

Histórico

Finalizações da Licitação TC-N-014434/18

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Responsáveis informados na licitação migrada

responsável p/homologaçãoOdelivan Freitas Rodrigues

telefone86994222119

emailcplpaudarcodopiaui@gmail.com

responsável p/informaçãoOdelivan Freitas Rodrigues

telefone86994222119

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