ÓRGÃO:
P. M. DE PADRE MARCOS
CONTROLE TCE:
LW-010547/26
(ID 1175261)
Nº do procedimento:
Aviso de Dispensa Nº 011/2026
Objeto:
Contratação de empresa especializada no licenciamento de software para publicação, controle e gestão dos atos administrativos oficiais, devidamente habilitada pelo TCE-PI (IN 03/2018), bem como treinamento e suporte presencial e remoto para a Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI.
Nº do processo admin.:
064/2026
Data abertura:
21/10/2026 09:00
Valor previsto:
R$ 58.155,96
Tipo objeto:
Serviços
Natureza:
COMUM
A licitação visa à contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
NÃO
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação global
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: ANULACAO do procedimento, por decisao da Prefeita Municipal datada de 16/10/2026, com fundamento no art. 71, III e par. 3o, da Lei n. 14.133/2021 e na Sumula n. 473 do STF, em razao de vicios na fase preparatoria que restringem indevidamente a competitividade (arts. 5o, 9o, I, "a", e 11, II, da Lei n. 14.133/2021), a saber: (i) aplicacao de exclusividade de participacao a MEI/ME/EPP sem a verificacao exigida pelo art. 49, II e III, da LC n. 123/2006; (ii) exigencia de que a solucao ja esteja "devidamente habilitada pelo TCE-PI", sem criterio objetivo de afericao; e (iii) ausencia de condicionamento da execucao do objeto a edicao da lei municipal que institui o diario oficial eletronico. Vicios verificados por ocasiao do julgamento de impugnacao ao Aviso. Ficam sem efeito o Aviso de Dispensa, seus anexos e os atos dele decorrentes, e cancelada a sessao de abertura designada para 21/10/2026, as 09h00. Sera instaurado novo procedimento, com reformulacao do ETP, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e do Termo de Referencia. Processo Administrativo n. 064/2026.
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Data do cancelamento:
16/10/2026
(informado em 19/10/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
13/10/2026
Data divulgação:
13/10/2026
Data abertura:
21/10/2026 09:00
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª autorização:
Data finalização:
Data últ alteração:
19/10/2026 17:01
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
21/10/2026
13/10/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-010547/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Contratos Originados
Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades nesta licitação.
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