ÓRGÃO:
P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES
CONTROLE TCE:
LW-010384/26
(ID 1175098)
Nº do procedimento:
Leilão Nº 003/2026
Objeto:
Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos
Nº do processo admin.:
058/2026
Data abertura:
30/11/2026 09:00
Valor previsto:
R$ 3.813.837,25
Tipo objeto:
Outros
Status licitação:
DIVULGADA
Registro de preço:
NÃO
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Maior lance ou oferta
Adjudicação do objeto:
Adjudicação global
Fonte recurso emenda:
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
05/10/2026
Data divulgação:
05/10/2026
Data abertura:
30/11/2026 09:00
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª homologação:
Data finalização:
Data últ alteração:
29/10/2026 10:06
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
28/10/2026
05/10/2026
30/11/2026
29/10/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-010384/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Contratos Originados
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