ÓRGÃO:
P. M. DE AROEIRAS DO ITAIM
CONTROLE TCE:
LW-010227/26
(ID 1174941)
Nº do procedimento:
Aviso de Dispensa Nº 006/2026
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM-PI, CONFORME CONTRATO DE REPASSE TRANSFEREGOV Nº 7AAFLR/2026.
Nº do processo admin.:
050/2026
Data abertura:
02/10/2026 09:00
Valor previsto:
R$ 57.475,00
Tipo objeto:
Serviços
Natureza:
COMUM
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
NÃO
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação por item
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: A Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim – PI, por intermédio de sua Agente de Contratação e Comissão de Contratação, no uso de suas atribuições legais, em observância aos princípios que regem a Administração Pública e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o CANCELAMENTO DO CERTAME, realizado na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, em decorrência de recurso administrativo interposto pela empresa MASS ENGENHARIA LTDA. em face dos atos praticados no âmbito do procedimento que resultaram na habilitação da empresa ATTIVA PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA. Após o recebimento do recurso, a Comissão de Licitação procedeu à análise dos argumentos apresentados pela empresa recorrente, culminando na emissão de Parecer Técnico, no qual se reconheceu a procedência das alegações e a existência de fundamentos que amparavam o recurso interposto. Ademais, o cancelamento justifica-se pela necessidade de reavaliação dos aspectos técnicos que fundamentaram a habilitação, razão pela qual os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Obras, para reexame técnico da planilha orçamentária e dos parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, a fim de que sejam promovidos os ajustes eventualmente necessários, assegurando a adequação dos documentos técnicos às exigências legais e às condições estabelecidas no Contrato de Repasse TRANSFEREGOV nº 7AAFLR/2026. Diante do exposto, considerando a análise administrativa realizada, o entendimento consignado no Parecer Técnico e a necessidade de revisão dos documentos técnicos que instruem o procedimento, a Administração Municipal decide pelo CANCELAMENTO DA DISPENSA ELETRÔNICA, determinando o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Obras para as providências pertinentes, com vistas à imediata deflagração de novo procedimento administrativo de contratação direta, em estrita conformidade com a legislação de regência e com as disposições do Contrato de Repasse TRANSFEREGOV nº 7AAFLR/2026.
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Data do cancelamento:
10/11/2026
(informado em 10/11/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
28/09/2026
Data divulgação:
28/09/2026
Data abertura:
02/10/2026 09:00
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª autorização:
Data finalização:
Data últ alteração:
10/11/2026 09:30
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
02/10/2026
28/09/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-010227/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Contratos Originados
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