ÓRGÃO:
P. M. DE PAJEU DO PIAUI
CONTROLE TCE:
LW-010060/26
(ID 1174774)
Nº do procedimento:
Pregão Nº 30/2026
Objeto:
Prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e formação continuada das equipes da rede socioassistencial do Município de Pajeú do Piauí/PI, com foco na qualificação e no aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com a PNAS, a NOB/SUAS e demais normativas vigentes.
Nº do processo admin.:
001.003129/2026
Data abertura:
05/10/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
21/09/2026 17:00
a
05/10/2026 09:00
Valor previsto:
R$ 475.140,74
Tipo objeto:
Serviços
Natureza:
ESPECIAL
A licitação visa à contratação de serviços contínuos.
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
SIM
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação por lote
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021) PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 030/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.003129/2026. OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e formação con-tinuada das equipes da rede socioassistencial do Município de Pajeú do Piauí/PI, com foco na qualificação e no aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A autoridade competente do Município de Pajeú do Piauí, no exercício da autotutela adminis-trativa e com fundamento no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, NOTIFICA os licitantes e demais interessados no Pregão Eletrônico SRP nº 030/2026 de que, à vista do Parecer Jurídico constante dos autos, está em exame a anulação do certame, em razão dos vícios a seguir resumidos: ? adoção do julgamento por menor preço por lote, no Sistema de Registro de Preços, sem a demonstração da inviabilidade da adjudicação por item, da vantagem técnica e eco-nômica do agrupamento e sem a fixação do critério de aceitabilidade dos preços unitá-rios máximos (art. 82, § 1º, da Lei nº 14.133/2021); ? inclusão, no Lote 01, de oficinas executadas com usuários do SUAS, com fornecimento de bens de consumo, objeto estranho à capacitação das equipes descrita no edital, com estimativa de preço sem demonstração de compatibilidade com o mercado (arts. 6º, XXIII, "a" e "i", e 23 da Lei nº 14.133/2021); ? afastamento da participação exclusiva de ME/EPP em módulos de valor inferior a R$ 80.000,00, em razão do agrupamento em lotes (art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006), e ausência de regras de empate ficto e de desempate (arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 e art. 60 da Lei nº 14.133/2021); ? deficiências na instrução da fase preparatória, notadamente quanto à pesquisa de pre-ços, à análise de riscos e à formalização do Termo de Referência (arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021). Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para que os interessados, querendo, apresentem manifestação escrita, a ser encaminhada ao e-mail cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br ou protocolada na sede da Prefeitura Municipal. Os autos do processo encontram-se à disposição para vista no mesmo endereço. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a autoridade competente decidirá motivada-mente. Pajeú do Piauí/PI, 13 de outubro de 2026. _____________________________________________ Arysson Ramon Dias de Sousa Secretário Municipal de Planejamento e Administração TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 030/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.003129/2026. OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e formação con-tinuada das equipes da rede socioassistencial do Município de Pajeú do Piauí/PI, com foco na qualificação e no aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PA-JEÚ DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso III e §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, e no poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal , e 1. DOS FATOS CONSIDERANDO que o Município de Pajeú do Piauí deflagrou o Pregão Eletrônico SRP nº 030/2026, com edital datado de 21 de setembro de 2026 e sessão pública prevista para 05 de outubro de 2026, destinado ao registro de preços de serviços de capacitação das equipes da rede socioassistencial, com valor es-timado de R$ 475.140,74, distribuído em 6 (seis) lotes e 24 (vinte e quatro) módulos formativos, julgados pelo critério de menor preço por lote; CONSIDERANDO que o certame sucedeu o Pregão Eletrônico SRP nº 027/2026, revogado em 21 de agosto de 2026, e que [a sessão pública foi realizada em 05/10/2026, sem que houvesse adjudicação ou homologação do objeto] (CONFIRMAR A SITUAÇÃO ATUAL DO CERTAME E AJUSTAR); CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica da Comissão
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Data do cancelamento:
13/10/2026
(informado em 21/10/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
22/09/2026
Data divulgação:
22/09/2026
Data abertura:
05/10/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
21/09/2026 17:00
a
05/10/2026
Data public. ata SRP:
Vigência ata SRP:
até
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª homologação:
Data finalização:
Data últ alteração:
21/10/2026 10:17
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
05/10/2026
22/09/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-010060/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Órgãos participantes
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Adesões Ata SRP
Contratos Originados
Controle Social
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