TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE MASSAPE DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-009491/26 (ID 1174205)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 010/2026

Objeto:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ, EM ATENDIMENTO Á EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA, NO PROCESSO SEI N.º 59052.039425/2026-93 (MIDR).

Nº do processo admin.:

068/2026

Data abertura:

17/09/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

02/06/2026 14:00 a 17/09/2026 08:00

Valor previsto:

R$ 111.218,47

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Estradas vicinais/municipais

Natureza da obra: Serviço de engenharia

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Com vistas para melhor atender ao interesse público da administração, a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, e a necessidade de melhor adequar as condições do certame, considerando-se ainda, com fundamento no teor do Artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos da Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “(...) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, e ainda, que, consoante a jurisprudência nacional, a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório, e ainda, que só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado, conforme consolidado pelo STJ (ROMS nº 200602710804) e STF (Agravo de Instrumento nº 228.554-4), se aplicando ao caso concreto, e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, resolvo revogar o certame licitatório epigrafado.

Data do cancelamento: 10/09/2026 (informado em 10/09/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

01/09/2026

Data divulgação:

02/09/2026

Data abertura:

17/09/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

02/06/2026 14:00 a 17/09/2026

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

10/09/2026 09:48

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
17/09/2026	01/09/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-009491/26

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