ÓRGÃO:
P. M. DE PAJEU DO PIAUI
CONTROLE TCE:
LW-008840/26
(ID 1163578)
Nº do procedimento:
Pregão Nº 27/2026
Objeto:
Prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e formação continuada das equipes da rede socioassistencial do Município de Pajeú do Piauí/PI, com foco na qualificação e no aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com a PNAS, a NOB/SUAS e demais normativas vigentes.
Nº do processo admin.:
001.000980/2026
Data abertura:
25/08/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
10/08/2026 17:00
a
25/08/2026 09:00
Valor previsto:
R$ 501.007,42
Tipo objeto:
Serviços
Natureza:
COMUM
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
SIM
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação por lote
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000980/2026 TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Pajeú do Piauí, na condição de Órgão Gerenciador de Preços SRP – Pajéu do Piauí, como AUTORIDADE COMPETENTE do Município de Pajeú do Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Considerando a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 027/2026 apresentada, com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, por José Raimundo da Conceição Fonseca, protocolada em 20/08/2026; Considerando a Manifestação da Pregoeira de 21/08/2026, constante do Processo Administrativo nº 001.000980/2026, que conheceu da impugnação e a julgou parcialmente procedente; Considerando que a referida Manifestação reconheceu, quanto ao item II (Apêndice A do Termo de Referência), a necessidade de fixação de número máximo de participantes por turma e por evento, de definição prévia da relação e das quantidades de insumos do Lote 01 e de estimativa das horas de intérprete de Libras e demais adaptações de acessibilidade; Considerando que a mesma Manifestação reconheceu, quanto ao item III (Seção XII do Edital), a insuficiência da remissão genérica aos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 para disciplinar a habilitação, impondo-se a definição objetiva dos documentos exigidos, dos prazos de envio, do formato dos arquivos e do prazo de convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços; Considerando que a mesma Manifestação reconheceu, quanto ao item IV, a existência de erro material nos Anexos II, IV e V do Edital, os quais fazem referência ao Pregão Eletrônico SRP nº 026/2026 e ao Processo Administrativo nº 001.000413/2026, em descompasso com a numeração correta do certame; Considerando que a mesma Manifestação reconheceu, quanto ao item V, a existência de contradição no item 10.1 do Edital a respeito da data da sessão pública, impondo-se sua correção e a confirmação formal do calendário vigente; Considerando que as retificações acima são de natureza substancial e aptas a repercutir na elaboração das propostas pelas licitantes, na forma do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, de modo que sua simples inserção por errata, mantido o mesmo procedimento em curso, comprometeria a segurança jurídica do certame e a isonomia entre os interessados; Considerando que, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente para aprovar o procedimento pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, hipótese que se verifica na constatação, em sede de controle provocado por impugnação, de imprecisões relevantes no instrumento convocatório e em seus anexos; Considerando que, até a presente data, não houve abertura da sessão pública, julgamento de propostas ou adjudicação do objeto, de modo que a revogação não atinge direito adquirido de qualquer licitante, preservando-se o contraditório e a ampla defesa a que alude o art. 71, caput, in fine, da Lei nº 14.133/2021, os quais restam satisfeitos pela publicidade deste Termo; Considerando que a Manifestação da Pregoeira de 21/08/2026 julgou improcedente o pedido de exclusão da cláusula de exclusividade territorial dos itens 1.6 e 1.9 do Edital, com fundamento no art. 48, § 3º, c/c art. 47, da Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto Municipal nº 003/2025 e na Lei Complementar Estadual nº 87/2007, determinando apenas a incorporação, ao Termo de Referência e ao Estudo Técnico Preliminar, de motivação complementar que correlacione a restrição aos objetivos de desenvolvimento territorial, sem prejuízo à manutenção da cláusula em seu conteúdo; Considerando que, em consonância com a prática administrativa do Município, a revogação de certame licitatório enseja a autuação de novo Proc
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Data do cancelamento:
21/08/2026
(informado em 26/08/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
11/08/2026
Data divulgação:
11/08/2026
Data abertura:
25/08/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
10/08/2026 17:00
a
25/08/2026
Data public. ata SRP:
Vigência ata SRP:
até
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª homologação:
Data finalização:
Data últ alteração:
26/08/2026 17:35
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
25/08/2026
11/08/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-008840/26
Finalizado em
Observação
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Publicações
Órgãos participantes
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Adesões Ata SRP
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