TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES

CONTROLE TCE:

LW-008758/26 (ID 1163496)

Nº do procedimento:

Leilão Nº 002/2026

Objeto:

Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Nº do processo admin.:

047/2026

Data abertura:

31/08/2026 09:00

Valor previsto:

R$ 6.337.796,16

Tipo objeto:

Outros

Status licitação:

DIVULGADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Maior lance ou oferta

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

10/08/2026

Data divulgação:

10/08/2026

Data abertura:

31/08/2026 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

10/08/2026 11:25

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
31/08/2026	10/08/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008758/26

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...